Não sugere dúvida de que o empregador rural, como sói ocorrer com todo empreendedor brasileiro, se vê num emaranhado de leis para exercer a sua atividade econômica.

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A matéria de segurança e saúde no trabalho rural, por exemplo, é exaustivamente delineada na Norma Regulamentadora[1] 31 da Portaria 3.214/1978 do atual Ministério da Economia.

O empresário rural, como sabido, tem o dever legal, dentre várias obrigações, de disponibilizar aos seus empregados: (i) instalações sanitárias; (ii) locais para refeição; (iii) alojamentos, quando houver permanência de trabalhadores no estabelecimento nos períodos entre as jornadas de trabalho; (iv) local adequado para preparo de alimentos; (v) lavanderias; etc.

UNIFORME

Não há, por certo, a obrigação do fornecimento de uniforme ao empregado, entretanto, o empregador pode “definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”, nos termos do novo art. 456-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 – a famigerada Reforma Trabalhista.

INDENIZAÇÃO

Tais modificações sobre o padrão de vestimenta divergiram frontalmente da jurisprudência que entende cabível a indenização por reparação do dano moral caso não haja concordância do empregado e compensação econômica.

É, pois, o entendimento da Súmula 35 do Tribunal Regional do Trabalho Mineiro:

USO DE UNIFORME. LOGOTIPOS DE PRODUTOS DE OUTRAS EMPRESAS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ASSENTIMENTO E DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. A imposição patronal de uso de uniforme com logotipos de produtos de outras empresas comercializados pela empregadora, sem que haja concordância do empregado e compensação econômica, viola o direito de imagem do trabalhador, sendo devida a indenização por dano moral.” (RA 213/21014, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3/ 20/11/2014, 21/11/2014 e 24/11/2014).

O entendimento favorável à indenização fundamenta-se no fato de que a prerrogativa do empregador de definir padrão de vestimenta, bem como outras formas de identificação e propaganda, encontra limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores, razão pela qual a definição de uniformes, logomarcas e outros itens de identificação deve preservar direitos individuais, tais como os relacionados a privacidade, honra e pudor pessoal, não se excluindo a aplicação do art. 20 do Código Civil.[2]

O argumento não empolga, data venia. Qual o dano sofrido? Qual o constrangimento?

CONSTRANGIMENTO

Diferentemente ocorre na situação em que o trabalhador é obrigado a usar uniforme que não lhe serve, tal como entendeu a 2ª Turma do TRT4[3] ao condenar a empresa ao pagamento da reparação do dano moral em R$ 8.000,00.

Neste caso o trabalhador provou que era obeso e que o uniforme fornecido pela empresa era muito menor do que o tamanho que lhe seria compatível. Segundo o trabalhador, a camiseta do uniforme deixava parte de suas costas e barriga à mostra e a calça não cobria por inteiro suas nádegas. Além disso, as botinas que ele devia usar não cabiam em seus pés, fazendo com que ele precisasse trabalhar usando chinelos.

O fato foi confirmado por testemunhas, que disseram que, embora o funcionário usasse um avental por cima das roupas, o uniforme não lhe servia. Afirmaram ainda ter presenciado episódios nos quais as peças rasgaram, o que se tornava motivo de piada por parte de encarregados e também de colegas.

CONCLUSÃO

O limite do empregador rural ao exigir o uso de uniforme no trabalho, portanto, é não submeter o trabalhador à uma situação vexatória, sob pena de reparar o dano moral.


[1] As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados.

[2] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

[3] Vide: <https://www.migalhas.com.br/quentes/318337/trabalhador-obrigado-a-usar-uniforme-que-nao-lhe-servia-sera-indenizado>. Acesso em: 14 fev. 2020.

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