downloadHodiernamente, um extenso debate sobre a terceirização trabalhista – a operação em que uma empresa prestadora de serviço é contratada por outra para realizar determinados serviços – está dominando o debate público no Brasil.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2004, já aprovado na Câmara, o qual se encontra pendente de votação no Senado[1], projeto este que suscita polêmica, dividindo a opinião dos parlamentares.

Há, pois, uma grande diversidade de opiniões existentes sobre o tema, em torno do qual, autoridades, especialistas e representantes dos trabalhadores e dos empresários, não chegam a um consenso.

Dito isso, a fim de lançar luz sobre a celeuma, serve o presente artigo para esmiuçar os pontos controvertidos do PL nº 4.330/2004. No entanto, antes de adentrarmos ao tema da terceirização propriamente dita, imperiosa se torna uma breve incursão sobre o escorço histórico do Direito do Trabalho.

Pois bem.

O Direito do Trabalho teve como marco inicial a invenção da máquina a vapor, sendo que esta deu origem ao modo de produção. Com efeito, a mudança do modo de medieval para o industrial (a famigerada Revolução Industrial) mudou também a valoração – da pessoa, para aquela que sabe operar a máquina –, fato que resulta numa exploração cada vez maior da capacidade de trabalho.

Daí, o aglomeramento das pessoas ao redor das máquinas de produção juntamente com as revoluções (em especial, a francesa e a americana) que propiciaram a mudança do Estado Absolutista (poder nas mãos do rei) para o Estado Liberal (não intervencionista), gerou, após vários conflitos, o Estado Social, cenário em que surge o Direito do Trabalho. A partir de então, nasce as associações de trabalhadores (o que deu origem aos sindicatos), às quais, no início, tiveram uma violenta reprimenda dos patrões (e do Estado[2]).

Paralelamente, surgem movimentos de apoio aos trabalhadores, como, por exemplo, o manifesto de Marx e Engels; a encíclica Rerum Novarum (concretizada pelo Papa Leão XIII com o intuito de colocar um freio na exploração do trabalhador); e, pois, o Tratado de Versalhes (criador, dentre outros, da Organização Internacional do Trabalho – OIT).

A propósito, a Constituição do México (1917) e a alemã de Weimar (1919) são as primeiras a assegurarem direitos aos trabalhadores, no sentido de viver pelo trabalho e não exclusivamente para o trabalho.

No Brasil, pode-se didaticamente dividir o Direito do Trabalho em três fases, quais sejam: 1 – do descobrimento (1500) até a libertação dos escravos (1888): não há direitos trabalhistas; 2 – do liberalismo republicano (1889) até a Revolução de 1930 (tomada do poder por Getúlio Vargas): a lei Elói Chaves, além de criar o primeiro sistema previdenciário, criou também a estabilidade decenal, num primeiro momento somente para os ferroviários e, depois, para todos os demais trabalhadores. Daí nasce a expressão “encostado na caixa”. Há, outrossim, a criação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e, por fim; 3 – da CLT (1943) até os dias atuais: houve um retrocesso com a ditadura (1964 a 1978), sendo que no fim de tal período surgem as Centrais Sindicais.

Note que na Europa o movimento se deu de modo ascendente (do trabalhador para a empresa, daí para o Estado). Já no Brasil, ocorreu de modo inverso, isto é, Getúlio Vargas, assistindo as manifestações da Europa, se antecipou e criou/consolidou o Direito do Trabalho no Brasil, através da CLT, e, após, criou a Justiça do Trabalho.

De fato, Vargas impôs toda a sua tirania, porquanto este pensava que o Estado tinha a obrigação de intervir em todas as questões na vida do indivíduo, inclusive, nos sindicatos. Com efeito, Getúlio pregou a ideia de que os sindicatos tinham cunho assistencialista, dispondo, nesse sentido, que a contribuição sindical deveria ser revertida em favor dos empregados através do oferecimento de medicamentos, lazer, assistência jurídica, etc. Nesse período, os sindicatos brasileiros eram meros “braços” do Estado.

Posteriormente, no governo de Juscelino Kubitschek, houve uma abertura para as multinacionais que se instalaram, especialmente, em São José dos Campos (SP) e na região do ABC[3] paulista. Nasce, a partir de então, uma nova ideologia sindical brasileira, isto é, os sindicatos começaram a ser insurgir contra o Estado, exercendo, v. g., o direito de greve.

Nesse contexto, um grupo forte de sindicalistas, liderados por aqueles da região do ABC paulista, inconformados com a sonegação da inflação pelo governo[4], se insurgiu contra as empresas, mas principalmente, contra a repressão do Estado.

Com efeito, tal movimento foi um divisor de águas no Brasil, pois contribuiu para a redução da jornada de trabalho de 48hs para 44hs semanais; influenciou no movimento das “diretas já”; incorporou (ainda que parcialmente) o ideário da liberdade sindical; mas, sobretudo, elevou o Direito do Trabalho ao status constitucional de Direito Social.

Nesta quadra, com a crise do Estado Social, surge, então, o Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e no solidarismo social, com destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e para a Constituição da República (CR) de 1988. Logo, a assistência social deixa de ser “esmola” e passa a ser um “direito” do brasileiro.

Em suma: por qualquer ângulo que se analise a questão, na seara do Direito do Trabalho prevalece o vetor axiológico da proteção do trabalhador, parte econômica e, juridicamente, mais fraca. E isso é fato. A bem da verdade, a proteção do trabalhador brasileiro se trata de um núcleo duro do Direito do Trabalho no Brasil. Intangível, portanto.

No que se refere à terceirização, leciona Delgado:

Para o Direito do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.[5]

E arremata o insigne autor:

A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza as suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.[6]

Sendo assim, por trazer a reboque um contraponto com a espinha dorsal do Direito do Trabalho no Brasil (art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos da CLT), a terceirização sofre duras restrições da doutrina e da jurisprudência brasileira, que nela enxergam um modelo de exceção de contratação de força de trabalho.

Ninguém nega que a terceirização sempre esteve presente ao longo da história trabalhista brasileira, tal como demonstra a figura da empreitada/subempreitada (art. 455, da CLT); a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT); o “gato” nas relações de trabalho rurais; os serviços intermediários na administração pública, aludidos no Decreto-Lei nº 200/1967 e Lei nº 5.645/1970; o trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974; a terceirização do trabalho de vigilância bancária disposta na Lei nº 7.102/1983; os serviços de limpeza e conservação; as cooperativas (art. 442, parágrafo único, da CLT); etc. Cada qual com suas singularidades.

Não obstante, sem ignorar o fenômeno socioeconômico da terceirização e sua evolução, o Direito do Trabalho, através de seus princípios e normas, emprestou à hermenêutica, pela práxis da jurisprudência, a edição da Súmula nº 331, do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), enunciado que tem a seguinte redação:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Referida construção jurisprudencial trouxe um marco teórico e jurisprudencial para o fenômeno da terceirização nas relações de trabalho no Brasil, importante para o desenvolvimento social e econômico do país, já que compatibilizou os princípios da valorização do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o trabalho. Trouxe uma orientação jurídica com marcos objetivos para a implementação desse fenômeno da terceirização. Enquanto não avançou a legislação, atropelou-nos a realidade.

Não se olvide o caráter genérico do conceito de “atividade-fim” e “atividade-meio” com a inserção da distinção no ordenamento através da doutrina e da jurisprudência. Essa circunstância não abala a convicção da súmula, ao contrário, a reforça, pois impele a adoção, inclusive, de princípio vetor do próprio Código Civil: a operabilidade.

Neste sentido, e com habitual erudição, esclarece Godinho:

Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico. São, portanto, atividades nucleares e difinitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970: “transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas”. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviços de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc.).[7]

Fecha-se, portanto, o ciclo interpretativo, pois desses termos resulta a operabilidade, vetor emprestado à construção da aludida súmula de jurisprudência. E a Justiça do Trabalho tem, caso a caso, examinado o processo econômico de terceirização das atividades-meio das empresas. Excluiu do âmbito da descentralização produtiva as atividades assim consideradas essenciais, ou como quer o texto, as atividades-fim.

Noutro giro, o tema (terceirização) não pode ser apreciado sem levar em conta o princípio que rege a própria existência da pessoa jurídica, sob o prisma da Constituição da República. Senão vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (grifos acrescidos).

A propósito, a assinalação da função social, como previsto constitucionalmente (art. 173, § 1º, I), possibilita que todo estudo, toda enunciação do Direito Empresarial (e, pois, do Trabalho), esteja fulcrada, como elemento primordial, na função social da empresa.

A proteção ao emprego (e ao empregado) é inquestionável, mas a medida e a proporção desta proteção merecem ser atenuadas – ora, uma liberdade é limitada por uma outra liberdade ou direito fundamental; e uma liberdade apenas conhece um limite quando encontra uma outra liberdade.

Com efeito, a terceirização tem sua origem na transferência da responsabilidade por um serviço de uma empresa para outra, e indiscutivelmente, faz parte do mundo globalizado, e cada vez mais vem sendo utilizada como o objetivo de tornar mais eficiente e competitiva as empresas e a produção.

A precarização, todavia, não se confunde com a terceirização, e, frise-se, nem é permitida no ordenamento jurídico brasileiro. Precarizados são os milhões de trabalhadores informais deste país, sem carteira assinada, sem recolhimento da contribuição previdenciária e FGTS, dentre outros direitos, formalmente assegurados pela lei.

A terceirização é considerada uma ferramenta eficaz, num mundo globalizado, para se atingir o real objetivo da empresa, de incrementar o foco na gerência do produto final, deixando as atividades paralelas por conta de processos de terceirização.

Isso porque a existência de uma atividade especializada é que norteia a própria existência da empresa prestadora de serviços, estando o trabalhador vinculado diretamente à empresa prestadora, nessa dita relação triangular, com o fim de proceder à prestação de serviços para a empresa tomadora.

São inovações da modernidade que remeterá sempre a uma necessidade criteriosa de apreciar o contexto, mas sem se esquivar de todos os elementos que asseguram a prestação de serviços.

A vexata quaestio elementar e, pois, ignorada pelos debatedores públicos, é a de que a terceirização já existe há mais de 30 anos no Brasil e que faz parte da realidade do país. Ou seja: o que se discute hoje é a regulamentação de uma coisa que está sem regulamento e que não pode funcionar de forma desordenada.

Com efeito, não há que prosperar a frágil argumentação de que o projeto irá acabar com os concursos públicos. O raciocínio não empolga. Isso porque o art. 1º, § 2º, do PL nº 4.330/2004 é claro ao apontar que “as disposições desta Lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Logo, persistem os efeitos do art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967, in verbis:

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

[…]

§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

E arremata, a título de ilustração, a antiga redação do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/1970:

Art. 3º […]

Parágrafo único. As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 1997)

A autorização legal à terceirização no âmbito das entidades estatais é, como visto, limitada exclusivamente a atividades-meio. Não há, pois, qualquer permissivo à terceirização de atividade-fim dos entes tomadores de serviço.

Outrossim, como propalado pela mídia tupiniquim, se “a cada 10 acidentes de trabalho, 8 são com trabalhadores terceirizados”; se “a cada 5 mortes de trabalhadores por acidente de trabalho, 4 são de terceirizados”; se “dos 10 maiores grupos de trabalhadores em condições análogas a de escravos que foram resgatados entre 2010 e 2013, 90% eram de terceirizados” é, não menos verdade, que o art. 13, caput, do PL nº 4.330/2004, informa que “a contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada, enquanto esses estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado”.

Ou seja: se a contratante não garantir condições de segurança, higiene e salubridade, e ocorrendo um acidente (com morte, ou não) e/ou a caracterização de condições análogas a de escravos, aquela, juntamente com a empresa terceirizante, responderá pelos danos causados aos obreiros, nos termos do art. 186 c/c 927, do Código Civil.

A corrente contrária ao PL nº 4.330/2004 sustenta, ainda, que a terceirização, nos moldes delineados pela Câmara dos Deputados, acarretará a negação de direitos trabalhistas, eis como ausência de férias, jornadas elastecidas e salários menores em comparação com os demais trabalhadores contratados diretamente pela tomadora dos serviços.

O argumento não convence, data venia.

Se, de fato, ocorrem tais distorções no atual cenário brasileiro, é também verdade que o PL nº 4.330/2004 impõe, ao menos em tese, o cumprimento efetivo dos direitos dos trabalhadores.

É, pois, o que dispõe o art. 16, do PL nº 4.330/2004:

Art. 16. A contratante deve exigir mensalmente da contratada a comprovação do cumprimento das seguintes obrigações relacionadas aos empregados desta, que efetivamente participem da execução dos serviços terceirizados, durante o período e nos limites da execução dos serviços contratados:

I – pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

II – concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

III – concessão do vale-transporte, quando for devido;

IV – depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

V – pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de terceirização;

VI – recolhimento de obrigações previdenciárias.

A propósito, “caso não seja comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias a que se refere o caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada”, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo.

Na esteira do ponderado, “na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e dos demais direitos previstos no contrato anterior”, consoante dispõe o art. 14, caput, do PL nº 4.330/2004.

No mais, também não prospera a alegação de que o trabalhador passará a ter que, necessariamente, constituir pessoa jurídica (a temida pejotização).

A uma, porque tal manobra é completamente vedada pelo art. 2º, § 2º, do PL nº 4.330/2004.

A duas, porque ainda vige o art. 9º, da CLT, que preleciona: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Lado outro, o argumento de que “as empresas ficarão livres da contratação de pessoas com deficiência e menores aprendizes” também não se sustenta. O PL nº 4.330/2004 não derrogou ou ab-rogou o disposto no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 ou o que preleciona o art. 429, da CLT. A bem da verdade o projeto de lei sequer faz referência quanto aos menores aprendizes, assim como apenas esclareceu que “a quota a que se refere o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ser cumprida pela empresa contratante em seus contratos de terceirização, considerando o somatório de seus empregados contratados e terceirizados”.

Há, portanto, que se ter em mente sensibilidade social extremamente aguçada e, pois, clareza do papel que compete aos formadores de opinião de nossa sociedade, sob pena de malferir a legitimidade do processo democrático.

Com efeito, o filósofo Jürgen Habermas constrói seu conceito de democracia, a partir da participação dos cidadãos no processo de formação da vontade e da opinião. Um processo de formação que convoca a sociedade complexa e plural à deliberação pública, de modo a produzir decisões aceitáveis (racionais) pelos participantes do processo deliberativo democrático.

O público, enquanto espaço de formação da vontade coletiva, tem estreita relação com o privado, uma vez que a condição de participante pressupõe o respeito à pessoa, a partir do reconhecimento efetivo dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Como a linguagem é possível, a partir da capacidade de se transcender contextos, com base em um pano de fundo de compreensão, que em silêncio possibilita a comunicação, assim o é a democracia e a tomada de decisões racionais, sendo, pois, possível ampliar as condições concretas de reconhecimento através do Agir Comunicativo, ou seja, através da prática de argumentação, que exige de todo o participante a assunção das perspectivas de todos os demais.

Neste diapasão, pondera o nobre filósofo:

Face às decisões políticas importantes para toda a sociedade, o Estado tem que estar em condições de captar interesses públicos e eventualmente impô-los. Mesmo nos casos em que ele aparece como um conselheiro inteligente ou como um supervisor que coloca à disposição um direito procedimental, a normatização do direito tem que continuar referida, de modo transparente, controlável e reconstituível, aos programas do legislador. Não existem receitas capazes de levar a isso. E, para impedir, em última instância, que um poder ilegítimo se torne independente e coloque em risco a liberdade, não temos outra coisa a não ser uma esfera pública desconfiada, móvel, desperta e informada, que exerce influência no complexo parlamentar e insiste nas condições da gênese do direito legítimo (grifos acrescidos).[8]

Na ação comunicativa ocorre a coordenação de planos de dois ou mais atores via assentimento a definições tácitas de situação. Tem-se, não raro, uma visão reducionista desse conceito, entendido como mero diálogo. Mas de fato a ação comunicativa pressupõe uma teoria social – a do mundo da vida – e contrapõe-se à ação estratégica, regida pela lógica da dominação, na qual os atores coordenam seus planos no intuito de influenciar, não envolvendo assentimento ou dissentimento.

Habermas defende também uma ética universalista, deontológica, formalista e cognitivista. Para ele, os princípios éticos não devem ter conteúdo, mas garantir a participação dos interessados nas decisões públicas através de discussões (discursos), em que se avaliam os conteúdos normativos demandados naturalmente pelo mundo da vida.

Sobre sua teoria discursiva, aplicada também à filosofia jurídica, pode ser considerada em prol da integração social e, como consequência, da democracia e da cidadania. Tal teoria coloca a possibilidade de resolução dos conflitos vigentes na sociedade não com uma simples solução, mas a melhor solução – aquela que resulta do consenso de todos os envolvidos.

Sua maior relevância está, indubitavelmente, em pretender o fim da arbitrariedade e da coerção nas questões que circundam toda a comunidade, propondo uma participação mais ativa e igualitária de todos os cidadãos nos litígios que os envolvem e, concomitantemente, obter a tão almejada justiça. Essa forma defendida por Habermas é o agir comunicativo que se ramifica no discurso.

Portanto, a legitimidade da democracia se funda em um entendimento dialógico entre os participantes de uma sociedade. Como já dito alhures, o que se discute hoje é a regulamentação de uma coisa que está sem regulamento e que não pode funcionar de forma desordenada. Portanto, se o PL nº 4.330/2004 está em descompasso com a realidade, que se proponha emendas ao texto do projeto, mas não há como se rejeitar in totum a tentativa de regulamentação.

No nosso sentir, salvo melhor juízo, é necessários alguns ajustes no PL nº 4.330/2004, eis como: 1 – limitação da terceirização a uma determinada porcentagem do quadro de pessoal na atividade-fim; 2 – responsabilização solidária da contratante para toda e qualquer obrigação não cumprida pela terceirizante, e não somente àquelas dispostas nos incisos do art. 16, do PL nº 4.330/2004 (ex vi do art. 15), com fundamento na teoria da culpa in eligendo (má escolha da contratante) ou na teoria da culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais); 3 – adoção expressa da isonomia salarial (Convenções 100 e 111, da OIT; art. 5º, caput c/c art. 7º, XXX, ambos da CR; e art. 5º c/c art. 460, ambos da CLT), tal como já adotada pela lei do trabalho temporário (art. 12 “a”, da Lei nº 6.019/1974); 4 – proibição da quarteirização (art. 3º, § 2º, do PL nº 4.330/2004), até porque a terceirizante deverá ter objeto social único, nos termos do art. 2º, § 3º, do PL nº 4.330/2004; 5 – representação sindical dos terceirizados pelas empresas tomadoras dos serviços, independentemente da categoria econômica da terceirizante (art. 8º, do PL nº 4.330/2004), com intuito de fortalecer a já combalida representatividade sindical do trabalhador brasileiro; etc.

Enfim, a globalização da economia impõe contínua alteração das relações de trabalho; impõe, ainda, inovações tecnológicas que resultam em diversas formas de reestruturação do modo de produção; implicando, assim, no surgimento de novas profissões e o desparecimento de outras, bem como roga pela produção de novel legislação.

É por isso que José Affonso Dallegrave Neto, citado pelo Ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga[9], cuidou por bem registrar o pensamento de Paul-Eugene Charbonneau: “o nosso momento é o momento do Homem Novo, num mundo Novo, dentro de um Sistema Empresarial Novo”.

[1] Onde tramita sob a denominação Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015.

[2] Em 1810, o Código Penal de Napoleão passou a tipificar os atos de associação de operários, pois entendiam que a organização sindical prejudicava o sistema de formação de salários.

[3] Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP), São Caetano (SP) e Diadema (SP).

[4] Fato descoberto por Walter Barelli, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

[5] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010.  p. 414.

[6] Idem, ibidem, p. 414.

[7] Idem, ibidem, p. 425.

[8] HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. 2. ed. Tradução Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, V. II, p. 185.

[9] Relator do acórdão no RR – 23200-52.2009.5.03.0021, Data de Julgamento: 06/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010.

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