por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 16, 2017 | Notícias
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.Essa foi a tese fixada pela 3ª seção do STJ em julgamento da última quarta-feira, 10. O colegiado já havia anunciado em novembro...
por Adriano & Débora Anne Advogados | abr 3, 2017 | Notícias
No dia 30.03.2017 foi publicada a Lei 13.427/2017 que garante atendimento especializado no SUS para mulheres e vítimas de violência doméstica. Confira: LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que...
por Adriano & Débora Anne Advogados | out 19, 2015 | Notícias
O depoimento especial utilizado na escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência já é realidade em pelo menos 15 Tribunais de Justiça do país. O depoimento especial consiste em uma metodologia diferenciada de escuta judicial dessas crianças e...
