por Adriano dos Santos Oliveira | out 31, 2019 | Artigos
Foto: Pexels Na esteira do GDPR[1], o art. 33 da LGPD obriga que: Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais...
por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 8, 2018 | Notícias
Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ decidiu revisar o tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 31, 2018 | Notícias
O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial. Sancionada em 9 de janeiro, a norma...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 23, 2017 | Notícias
Operações liquidadas em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil precisarão ser reportadas à Receita Federal. Assim estabelece a instrução normativa RFB 1.761/17, publicada na terça-feira, 21, no DOU, que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jun 27, 2017 | Notícias
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma instituição jornalística contra a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da parte autora, extinguindo a ação com resolução de mérito nos termos do art. 487, I,...
