por Adriano & Débora Anne Advogados | abr 9, 2018 | Notícias
O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã...
por Adriano & Débora Anne Advogados | fev 22, 2017 | Notícias
Foi publicada nesta terça-feira (19) a Lei Complementar 154/2016, que permite ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. A lei acrescenta o parágrafo 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, que criou o Simples...
