por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 9, 2017 | Notícias
Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 30, 2015 | Notícias
O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a LC 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese...
