por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 30, 2015 | Notícias
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração da má-fé do...
por Adriano & Débora Anne Advogados | ago 24, 2015 | Notícias
O ministro do STJ Nefi Cordeiro afetou à 3ª seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação em que o autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. A decisão do...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jul 24, 2015 | Notícias
A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. A tese é da 3ª seção do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, de relatoria do ministro...
por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 29, 2015 | Notícias
A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. A decisão é da 3ª seção do STJ em julgamento de recurso especial...
por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 15, 2015 | Notícias
A 3ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 13, definiu que o trabalho externo pode ser contado para remir a pena de condenados à prisão. A decisão unânime do colegiado considerou que a lei de Execução Penal não faz distinção sobre o local de...
