por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 8, 2018 | Notícias
A lei 13.467/17, relativa à reforma trabalhista, não pode ser aplicada aos processos ajuizados antes de 11 de novembro de 2017, e deve ser aplicada de acordo com a CF e as convenções e tratados internacionais; os juízes do Trabalho, em suas decisões, não podem ser...
por Adriano & Débora Anne Advogados | out 11, 2017 | Notícias
A 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o INSS, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de...
por Adriano & Débora Anne Advogados | ago 3, 2016 | Notícias
O artigo 168-A do Código Penal é claro ao afirmar que a falta de repasse à Previdência Social das contribuições no prazo e na forma legal está sujeita à pena de prisão e multa. Mas mesmo assim, o sócio-administrador de uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal...
