por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 31, 2019 | Notícias
Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Foto: Google Imagens via Creative Commons. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a 3ª turma do...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 24, 2015 | Notícias
O ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu medida cautelar em ADIn ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) que tratam de obrigações dirigidas às escolas particulares....
