por Adriano & Débora Anne Advogados | maio 16, 2017 | Notícias
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.Essa foi a tese fixada pela 3ª seção do STJ em julgamento da última quarta-feira, 10. O colegiado já havia anunciado em novembro...
por Adriano & Débora Anne Advogados | fev 22, 2017 | Notícias
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher – a divulgação pela internet, ou em outro meio de...
por Adriano & Débora Anne Advogados | out 20, 2016 | Notícias
“O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano...
