por Adriano & Débora Anne Advogados | set 19, 2017 | Notícias
O STF deve analisar a impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família. O ARE 1.038.507, interposto por uma distribuidora de insumos agrícolas, questiona decisão do TJ/PR. O tema...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 29, 2016 | Notícias
“A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as microempresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 25, 2014 | Notícias
O TST suspendeu a penhora determinada sobre valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta que tinha como finalidade o pagamento de uma execução movida por trabalhador contra a Cooperativa dos Profissionais da Saúde da Classe Médica e outros, da qual o...
