por Adriano & Débora Anne Advogados | set 19, 2017 | Notícias
O STF deve analisar a impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família. O ARE 1.038.507, interposto por uma distribuidora de insumos agrícolas, questiona decisão do TJ/PR. O tema...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 23, 2015 | Notícias
Foi publicado o Provimento 288/2015, que altera o inciso VI do art. 171 do Provimento 260/CGJ/2013 – Código de Normas – Extrajudicial. A Lei Federal 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, prevê a obrigatoriedade do registro da reserva legal no órgão...
