Lei 13.467/2017: Proteção à Maternidade

A Constituição da República garante à empregada gestante estabilidade no emprego “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, nos termos do art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A preocupação com a empregada...
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