por Adriano & Débora Anne Advogados | jul 26, 2017 | Notícias
O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi...
por Adriano & Débora Anne Advogados | fev 15, 2017 | Notícias
O cronograma de liberação depende da data de nascimento do trabalhador. Assim, quem nasceu nos meses de janeiro e fevereiro, pode sacar os recursos a partir de 10 de março, por exemplo. As datas do calendário correspondem ao primeiro dia permitido para o saque. O...
por Adriano & Débora Anne Advogados | set 21, 2016 | Notícias
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jul 15, 2016 | Notícias
O Congresso Nacional promulgou a lei 13.313/16, que permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado. Ato se deu um dia após o Senado aprovar a MP 719/16, que deu origem à norma. A lei, que foi publicada no DOU desta sexta-feira, 15, permite o uso de até 10%...
por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 11, 2016 | Notícias
Após intenso debate, a 2ª seção do STJ concluiu que o FGTS pode ser partilhado quando da separação do casal. A decisão em negar provimento ao recurso foi unânime, mas por maioria foi seguida a fundamentação do voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. Patrimônio...
