por Adriano dos Santos Oliveira | mar 26, 2018 | Artigos
De início, cabe ressaltar que, constituída a dívida ativa em razão de débitos tributários (e não tributários), a União (Estado, Distrito Federal e/ou Município) tem a prerrogativa de executar judicialmente o devedor pelo rito previsto na Lei 6.830/1980 e,...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 19, 2018 | Notícias
Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução. O entendimento acima consta em acórdão da 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao analisar agravo de instrumento...
por Adriano & Débora Anne Advogados | abr 6, 2017 | Notícias
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença, da Vara Única de Janaúba/MG, que extinguiu a execução fiscal com fundamento no CPC/1973, em razão do falecimento do executado ter ocorrido...
por Adriano & Débora Anne Advogados | dez 2, 2014 | Notícias
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento de recurso repetitivo. A Corte...
