por Adriano & Débora Anne Advogados | abr 9, 2018 | Notícias
O presidente Michel Temer sancionou, na última sexta-feira, 6, a lei complementar 162/18, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – PERT-SN. A norma, publicada na manhã...
por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 23, 2018 | Notícias
A 2ª turma do STJ retomou na última quarta-feira, 21, a análise de um recurso contra a resolução mineira 3.166/01, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com...
por Adriano & Débora Anne Advogados | mar 8, 2018 | Notícias
Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ decidiu revisar o tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A revisão foi necessária, entre...
por Adriano & Débora Anne Advogados | fev 27, 2018 | Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 31, 2018 | Notícias
O juiz Federal Paulo Cezar Duran, da 21ª vara Cível de SP, deferiu liminar para impedir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promova, com base na lei 13.606/18, o bloqueio de bens de uma empresa sem autorização judicial. Sancionada em 9 de janeiro, a norma...
