por Adriano & Débora Anne Advogados | jul 26, 2017 | Notícias
O juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, da 20ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/01, que fixa o pagamento pelos empregadores da multa de 10% sobre o FGTS em caso de despedida de empregado sem justa causa. A decisão foi...
por Adriano & Débora Anne Advogados | nov 24, 2015 | Notícias
A 4ª turma do TST não conheceu do recurso de uma ex-funcionária da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O...
por Adriano & Débora Anne Advogados | ago 24, 2015 | Notícias
A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da CF, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ rejeitou recurso em mandado de...
