O Dano Moral na Reforma Trabalhista

É por demais sabido que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186[1] e 187[2]), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. Isso porque “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,...
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