por Adriano & Débora Anne Advogados | ago 30, 2017 | Notícias
Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos. Prevaleceu no julgamento a tese do...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jun 7, 2016 | Notícias
O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem “recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de...
