por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 24, 2018 | Notícias
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jun 28, 2017 | Notícias
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na...
por Adriano & Débora Anne Advogados | fev 4, 2015 | Notícias
O partido Solidariedade (SD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230 e 5232) que questionam as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665,...
por Adriano & Débora Anne Advogados | jan 9, 2015 | Notícias
A Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais propôs ADIn no STF contra a LC 147/14, que amplia os serviços, incluindo a advocacia, enquadrados no regime de tributação denominado Simples Nacional, o Supersimples. O processo é...
