Foto: Google Imagens via Creative Commons.

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho no Senado, teve alguns trechos vetados. Entre eles, o que criava a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Novas regras passam a valer em 18 meses.

O marco geral de proteção de dados deverá regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, em âmbito público ou privado.

O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Fonte: Migalhas.

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