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Com efeito, a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017) o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41, da CLT, ficará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, nos termos da nova redação do art. 47, da CLT.

A propósito, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado quando se tratar de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme dispõe a nova redação do § 1º, do art. 47, da CLT.

E mais: tal infração (empregado não registrado) constitui exceção ao critério da dupla visita (novo § 2º, do art. 47, da CLT).

Com efeito, a Reforma Trabalhista ainda criou uma nova espécie de multa. Senão vejamos:

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação[1], o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

Aliás, “os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo”, consoante preceitua o novo § 2º, do art. 634, da CLT.

De outro lado, “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”, conforme conceito extraído do art. 4º, caput, da CLT.

Já o § 1º, do art. 58, da CLT, aponta que “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários”.

E arremata a Súmula 366, do TST:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO  (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). (grifos acrescidos).

Eis que a Reforma Trabalhista derrui a jurisprudência do colendo TST ao consignar no novo § 2º, do art. 4º, da CLT. Senão vejamos:

Art. 4º […]

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer;

IV – estudo;

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

VII – higiene pessoal;

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Trata-se, no particular, de efetiva justiça, posto que nas situações elencadas o empregado, definitivamente, não está à disposição da empresa.

[1] Art. 41 […]

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador

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