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O instituto da prescrição é, em apertada síntese, a perda da pretensão pelo decurso do tempo em razão da inércia do titular.

Com efeito, a prescrição é um tema híbrido que se estuda tanto no direito material quanto no direito processual do trabalho. Trataremos, por ora, da prescrição no direito material do trabalho.

Eis a antiga redação do art. 11, da CLT:

Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

E, pois, a nova redação instituída pela Reforma Trabalhista:

Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I – (revogado);

II – (revogado).

Nota-se, portanto, que a Reforma Trabalhista promoveu uma correção técnica ao trocar “direito de ação” pela expressão “pretensão”, bem como alinhou a redação do art. 11, da CLT àquela prevista na Constituição da República (art. 7º, XXIX).

No particular, imperioso ressaltar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendia que para se aplicar a prescrição total ou parcial deveria se analisar se o direito foi alterado ou descumprido.

Nesta quadra:

SÚMULA 294, DO TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

SÚMULA 452, DO TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Entretanto, a Lei 13.467/2017 assimilou o entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 294, do TST, bem como divergiu do enunciado da Súmula 452, do TST. Senão vejamos:

Art. 11 […]

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

A propósito, não sugere dúvida de que o legislador atuou de maneira a criar obstáculos para a atividade criativa da jurisprudência.

A uma, porque deu nova redação ao antigo parágrafo único do art. 8º, da CLT de modo que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho “independentemente de compatibilidade com os princípios celetistas”.

A duas, porque fez constar expressamente que “súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei”, nos termos do novo § 2º, do art. 8º, da CLT.

A três, porque dispôs que “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, conforme a redação do novo § 3º, do art. 8º, da CLT. Vale dizer, o legislador criou um novo princípio do direito do trabalho: intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Enfim, a crítica que se faz ao novo § 3º, do art. 8º, da CLT é que mesmo no direito civil os contratos são analisados sob vários enfoques (função social; boa-fé; etc.), e não apenas sob aqueles descritos no art. 104, do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei).

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