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Com efeito, não sugere dúvida de que o legislador atuou de maneira a criar obstáculos para a atividade criativa da jurisprudência, tal como se depreende dos novos parágrafos do art. 8º, da CLT.

No mesmo sentido, segue a nova redação da alínea “f”, do inciso I, do art. 702, da CLT:

Art. 702 – Ao Tribunal Pleno compete:

I – em única instância:

[…]

f) estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

E arremata os §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo:

Art. 702 […]

§ 3º As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência, e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

§ 4º O estabelecimento ou a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho deverão observar o disposto na alínea f do inciso I e no § 3º deste artigo, com rol equivalente de legitimados para sustentação oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária.

No nosso sentir tais regras (art. 702, I, “f”, e §§ 3º e 4º, da CLT) para a edição ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência são claramente inconstitucionais uma vez que violam diversas normas da Constituição, eis como a separação dos poderes (art. 2º); o devido processo legal (art. 5º, LIV); reserva de lei complementar (art. 93), e; competência privativa interna corporis dos Tribunais (art. 96, I, “a”).

No que tange aos prazos a reforma trabalhista estabeleceu que “serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento”, nos termos da nova redação do art. 775, da CLT.

A Lei 13.467/2017, ao incluir o § 2º no mesmo artigo, também ampliou as prerrogativas judiciais de condução do processo (art. 765, da CLT) conferidas aos Magistrados ao dispor que “ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

Lado outro, as “custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, conforme o novo art. 789, da CLT.

Ressai evidente, pois, que o legislador optou por desonerar o empregador ao instituir um teto de custas que não havia na antiga redação do dispositivo.

Noutro giro, um ponto nevrálgico da reforma trabalhista se deve às alterações relativas à gratuidade da justiça e sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários (periciais e advocatícios).

Com efeito, o § 3º, do art. 790, da CLT, preceitua:

Art. 790 […]

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Nota-se, portanto, que o legislador optou por retirar a possibilidade do trabalhador ser agraciado com a gratuidade da justiça apenas com a declaração de hipossuficiência, que, consoante redação anterior do artigo, bastava para tal finalidade.

No mais, a reforma trabalhista reforçou no novo § 4º do mesmo dispositivo que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Sem razão, data venia.

A uma, porque “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR.

Neste sentido, segue, mutatis mutandis, a jurisprudência do colendo STF:

EMENTA: – CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. – A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. – R.E. não conhecido (RE 205746, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 26/11/1996, DJ 28-02-1997 PP-04080 EMENT VOL-01859-06 PP-01269). (grifos acrescidos).

A duas, porque, conforme art. 99, § 3º, do CPC (ex vi do art. 769, da CLT) “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A três, porque “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”, consoante autoriza o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983.

Em suma: para a concessão da gratuidade da justiça ao trabalhador basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida.

Por outro lado, vexata quaestio na seara laboral diz respeito à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.

Com efeito, os defensores da tese de que a pessoa jurídica não faz jus ao indigitado benefício argumentam que o conceito de miserabilidade jurídica para fins de obtenção do benefício se liga à ideia de pessoa natural, estando vinculado ao risco de que o litígio comprometa a subsistência do litigante e de sua família.

Uma interpretação literal do novo § 4º, do art. 790, da CLT, leva a crer, salvo melhor juízo, ser possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, já que a redação utiliza da expressão “parte” e não “pessoa física”. Aliás, esse é o nosso posicionamento.

Isso porque a regra constitucional (art. 5º, LXXIV, da CR) alberga direito fundamental, garantido ao jurisdicional, repita-se, pessoa física ou jurídica, a gratuidade da justiça, cujo requisito único é a prova da insuficiência de recurso, de modo que não há que se perquirir acerca da legislação infraconstitucional para observar se o benefício deve, ou não, ser concedido.

As leis federais jamais poderiam afrontar o texto constitucional, criando limitações ou requisitos não previstos pela Carta Magna. Com efeito, representa inversão da lógica razoável interpretar a Constituição a partir de normas infraconstitucionais.

Na esteira do ponderado, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 5º, LXXIV, da CR, entende que é perfeitamente possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, bastando que para tal desiderato a empresa demonstre a sua insuficiência de recursos[1].

De mais a mais, cabe repisar que o art. 5º, LXXIV, da CR, não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas. É por isso que o c. STJ editou a Súmula 481, in verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Tal súmula é o resumo do entendimento consolidado nos julgamentos da Corte do STJ que, conquanto não tenha efeito vinculante, serve de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo Tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país.

De outro lado, segue o novo art. 790-B, da CLT:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

E arremata o novo art. 791-A, da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Salta aos olhos a inconstitucionalidade da previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da gratuidade da justiça com honorários advocatícios e/ou periciais, por ferir os direitos fundamentais à assistência jurídica gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (art. 5º, LXXIV, e 7º, X, da CR), razão pela qual a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (5766) requerendo a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” no caput, e do § 4º, do art. 790-B, da CLT; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” no § 4º, do art. 791-A, da CLT; etc. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

Para coibir as aventuras jurídicas bastaria tão somente que o legislador acrescesse um parágrafo para impor que “demonstrada a litigância de má-fé, a parte não faz jus à gratuidade, afinal, o ordenamento jurídico pátrio repele o comportamento malicioso, contrário aos ideais de Justiça”.

Neste sentido, o legislador penalizaria apenas o reclamante que age imbuído de má-fé. Aliás, no que se refere à responsabilidade por dano processual, a reforma trabalhista reproduziu ipsis litteris o disposto no Código de Processo Civil (arts. 80/81). Senão vejamos:

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Acresceu, contudo, que “aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa”, nos termos do novo art. 793-D, da CLT.

[1] Neste sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00274.

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