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Com efeito, a reforma trabalhista deu nova redação ao art. 878, da CLT, para dispor que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

Ou seja: houve uma mitigação do princípio do protecionismo processual, posto que, na redação anterior do dispositivo, a execução ex officio era permitida, inclusive, se a parte estivesse assistida por advogado.

É cediço que “sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”, nos termos do art. 879, caput, da CLT.

Eis que a reforma trabalhista alterou a redação do § 2º, do sobredito artigo, para impor que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão”.

Vale dizer, a faculdade de abertura de vista às partes na redação antiga torna-se uma obrigação do Juízo com a vigência da reforma trabalhista. Ademais, o prazo que anteriormente era sucessivo de 10 dias passa a ser comum de 08 dias.

Noutro giro, cabe realçar que na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12, do art. 100, da Constituição Federal.

Posteriormente, por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar 3764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária.

A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXII), a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (art. 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Diante desse panorama, o colendo TST[1] reconheceu que a expressão “equivalentes à TRD”, contida no art. 39, da Lei 8.177/1991, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado, assim como determinou a aplicação do índice IPCA-E[2].

Eis que a Lei 13.467/2017 ignora todo o substancioso debate jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho para o fim de determinar que “a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991”, nos termos do novo § 7º, do art. 879, da CLT.

O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária.

A solução para a questão emana do próprio STF e recai sobre a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento (ou por atração, consequência, decorrente, reverberação normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência.

É preciso, pois, expungir do texto legal (§ 7º, do art. 879, da CLT) a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária, interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da “corrosão inflacionária”, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior.

Noutro giro, o legislador deu nova redação ao art. 882, da CLT, para esclarecer que é o executado poderá garantir a execução, dentre outros, mediante apresentação de seguro-garantia judicial.

A reforma trabalhista, no entanto, perdeu a oportunidade de, seguindo o novo CPC (art. 848, parágrafo único), exigir que o seguro-garantia judicial seja em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.[3]

Outrossim, segue o novo art. 883-A, da CLT:

Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Com efeito, a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no banco nacional de devedores trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum que pode pedir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes caso a obrigação não seja paga em 15 dias.

A reforma trabalhista também dispôs que “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”, conforme o § 6º, do art. 884, da CLT.

Quanto à sistemática do recurso de revista a Lei 13.467/2017 acresceu que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento:

Art. 896 […]

§ 1º-A […]

IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

E arrematou na nova redação no art. 896-A, da CLT:

Art. 896-A […]

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I – econômica, o elevado valor da causa;

II – política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III – social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV – jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

A Lei 13.467/2017 também revogou a obrigação de abertura de conta vinculada do empregado ao FGTS para fins de depósito recursal, posto que a nova redação do § 4º, do art. 899, da CLT, informa que “o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança”.

Por fim, cabe ressaltar que (i) “o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”; (ii) “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”, e; (iii) “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”;  tudo nos termos dos novos §§ 9º, 10 e 11, do art. 899, da CLT.

[1] Neste sentido: ArgInc – 479-60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015.

[2] Num primeiro momento com efeitos erga omnes, mas, opostos Embargos de Declaração, e em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, esclareceu que o entendimento se aplicava apenas para as partes do caso concreto. Vide Informativo 155, do TST.

[3] No mesmo sentido, segue a OJ 59, da SBDI II, do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)  – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

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