Não sugere dúvida de que, além do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, o art. 7º, XXVIII, da CF não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E mais: há corrente doutrinária e jurisprudencial que entende pela aplicação da responsabilidade objetiva no caso de acidente do trabalho (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), sob o argumento de que o art. 7º, XXVIII, da CF garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.

Neste artigo vamos pontuar quais os danos que podem ser indenizados no caso de acidente do trabalho.

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DANO MATERIAL

Com efeito, dano material (ou patrimonial) é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas (art. 402 do Código Civil): dano emergente e lucros cessantes.

DANO EMERGENTE

O dano emergente (ou dano positivo) corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o que ela perdeu, seja a título de despesas com tratamento médico, seja a título de qualquer outro prejuízo material que o ofendido prove haver sofrido, consoante art. 949 do Código Civil.

LUCROS CESSANTES

Já os lucros cessantes (ou danos negativos) correspondem àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, isto é, o que ela não ganhou.

Salta aos olhos que, quanto ao dano emergente, sempre é possível estabelecer, com precisão, o desfalque do patrimônio, o que, todavia, não se observa com relação aos lucros cessantes.

PENSÃO MENSAL

Ainda, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, sendo certo que, neste caso, o empresário detém a responsabilidade de indenizar a remuneração mensal atualizada do obreiro[1], ao passo que se o acidentado preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, nos termos do art. 950 do Código Civil.

É, pois, a inteligência do Enunciado 381 da IV Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do CJF:

Art. 950, parágrafo único: O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

A propósito, na prestação de alimentos deve-se levar conta a duração provável da vida da vítima, por aplicação analógica do art. 948, II, do Código Civil[2].

De mais a mais, de bom alvitre registrar que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, consoante dispõe o art. 121 da Lei 8.213/1991[3].

DANO MORAL LATO SENSU

Noutro giro, dano moral (ou extrapatrimonial) é o prejuízo a bens ou valores que não têm conteúdo econômico, mas sim prejuízos pessoais e emocionais, e, em sua maioria, subjetivos e imensuráveis, a exemplo da honra, imagem, vida privada, integridade física e psicológica.

Aliás, há tempos a expressão dano moral traz a reboque uma confusão doutrinária e jurisprudencial. É que dano moral ora é utilizado lato sensu, isto é, dano extrapatrimonial, ora é utilizado strictu sensu, ou seja, dano que decorre da violação da honra.

Logo, ao lado do dano moral em sentido estrito há outras espécies de danos (estético; existencial; etc.), sendo que todos são abrangidos pela expressão dano moral em sentido amplo.

DANO MORAL STRICTU SENSU

Sem maiores delongas, lesionada a esfera personalíssima do empregado, cite-se, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente, ressai caracterizado o dano moral consistente na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

A propósito, “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”, nos termos da Súmula 37 do STJ. No mesmo sentido, segue o novo art. 223-F da CLT[4] com redação dada pela Lei 13.467/2017.

DANO ESTÉTICO

O dano estético, por sua vez, é aquele que viola a imagem retrato do indivíduo. O dano estético está vinculado ao sofrimento que a deformação morfológica permanente deixada pelo acidente causará por toda a vida na vítima, enquanto o dano moral resulta do sofrimento físico e emocional e de todas as consequências nefastas imediatamente provocadas pelo acidente do trabalho.

Daí porque “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”, consoante inteligência da Súmula 387 do STJ.

DANO EXISTENCIAL

Com efeito, configura-se o dano existencial quando o empregado tem ceifada a oportunidade de dedicar-se às atividades de sua vida privada, em face das tarefas laborais excessivas, deixando as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes, o lazer, a cultura, vilipendiado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).

DANO MORAL REFLEXO

O dano moral reflexo (ou em ricochete) traduz-se em direito personalíssimo daqueles que desfrutavam da convivência e da intimidade do falecido, não podendo ser confundido com direito hereditário.

Neste caso, a legitimidade para postular dano moral reflexo é da célula social básica (viúva, por exemplo), prestigiada no parágrafo único do art. 20 do Código Civil[5], a quem cabe, por lei, zelar pela preservação da integridade moral, do nome, da imagem e da honra do de cujus, podendo postular o dano pessoal próprio sofrido em decorrência da perda do ente querido.

PERDA DE UMA CHANCE

A perda de uma chance diz respeito a um estágio de latência anterior a determinado evento que se poderia produzir, sendo, contudo, interrompido no curso dos fatos, razão pela qual além do insucesso no resultado que era esperado e se dissipou, tal situação não é passível de demonstração.

A perda de uma chance, como categoria nova, engloba um percentual do provável dano, que pode abranger tanto o lucro cessante como o dano emergente. Pode, ainda, gerar indenização por danos morais, em razão da decepção ou frustração causada. Desse modo, não pode ser enquadrada, no sentido estrito, como dano emergente, lucro cessante ou dano moral.[6]

O que passa a ser vital para configuração da responsabilidade civil, pela perda de uma chance, é a configuração de uma conduta ilícita. Com relação ao dano, o quantum a ser atribuído ao lesado vai depender da probabilidade, maior ou menor, que havia de que o resultado se concretizasse. Essa probabilidade há de ser traduzida numa percentagem sobre o valor do dano total (ou dano final) que o lesado teria, se a vantagem desejada se concretizasse. Esse cálculo será relativamente fácil somente nos casos em que existam condições de determinar quais seriam o valor do dano total e o percentual de probabilidade.[7]

CONCLUSÃO

Um acidente do trabalho indubitavelmente pode acarretar a insolvência civil de um negócio numa eventual ação de reparação de dano movida pelo empregado acidentado (ou terceiro prejudicado).

A vida humana possui, em suma, valor espiritual inestimável, que não se pode pagar com o dinheiro. E nisso consiste, sobretudo, o valor da prevenção, em que se evita a mutilação ou a perda irreparável de seres humanos. Por mais dispendiosa seja a prevenção ela será sempre menos onerosa que o sistema de reparação civil, além de evitar a discórdia entre elementos essenciais da produção, capital e trabalho.


[1] Neste sentido, segue a Súmula 314 do STF: na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.

[2] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

[…]

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

[3] No mesmo sentido, segue o Enunciado 48 da I Jornada de Direito do Trabalho: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social.

[4] Art. 223-F.  A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1º Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

§ 2º A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

[5] Art. 20 […]

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

[6] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 261.

[7] No paradigmático REsp 788.459/BA, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, o STJ, por sua 4ª Turma, fixou em favor da autora na ação que ajuizou contra o SBT, por deficiência na elaboração de pergunta atinente ao programa “Show do Milhão”, o percentual de 25% do valor total que poderia ser obtido pela autora da demanda caso acertasse a pergunta que oferecia quatro opções de resposta.

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