A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9568/18, que permite a penhora de website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Foto: Google Imagens via Creative Commons.

Apresentado pelo deputado Augusto Carvalho (SD-DF), o projeto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

O parlamentar cita decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a penhora do domínio na internet de um devedor. A ideia dele é incorporar à lei o entendimento mais atualizado da jurisprudência sobre o tema.

“Em caso de execução judicial de crédito, seja civil, trabalhista ou fiscal, se a devedora não pagar ou não indicar bens suficientes à garantia do débito, a empresa estará sujeita à penhora de bens intangíveis, como o estabelecimento comercial ou o domínio na internet [website]”, disse.

De acordo com o Código de Processo Civil, a penhora é feita, preferencialmente, na seguinte ordem:

  1.  Dinheiro, em espécie ou em depósito em instituição financeira;
  2.  Títulos da dívida pública da União, dos estados e do Distrito Federal;
  3.  Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  4.  Veículos terrestres;
  5.  Bens imóveis;
  6.  Bens móveis em geral;
  7.  Semoventes (animais que constituem patrimônio);
  8.  Navios e aeronaves;
  9.  Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
  10.  Percentual do faturamento de empresa devedora;
  11.  Pedras e metais preciosos;
  12.  Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

O projeto acrescenta o item 13 ao texto da lei: website e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Tramitação

A proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias.

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