POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade aplica-se aos serviços prestados no website https://www.adrianoedeboraanne.com.br/ pelo escritório Adriano dos Santos Oliveira & Débora Anne Pereira da Silva Sociedade de Advogados, doravante denominado website Adriano & Débora Anne Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 27.326.212/0001-10, registrada na OAB/MG 6.232, situada na Avenida Doutor José Marcos, 521, Bom Pastor, Varginha (MG), CEP 37014-260.

1 DO CONSENTIMENTO

1.1 Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do website Adriano & Débora Anne Advogados deverão, primeiramente, informar-se sobre as normas que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta em link constante no rodapé do website.

1.2 Ao utilizar o website Adriano & Débora Anne Advogados o usuário concorda livre, informado e inequivocamente com as presentes normas.

1.3 Antes de iniciar qualquer navegação no website, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações e/ou atualizações ocorridas nesta Política de Privacidade.

1.4 Caso não concorde com quaisquer das normas aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço; se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento para apresentar as suas ressalvas.

1.5 Esta Política de Privacidade se aplica, no que couber, às redes sociais, grupos e/ou comunidades digitais do escritório Adriano dos Santos Oliveira & Débora Anne Pereira da Silva Sociedade de Advogados, tanto as já existentes, quanto aquelas porventura implementadas.

2 DAS DEFINIÇÕES

2.1 Para os fins desta Política de Privacidade, considera-se: 

2.1.1 dado pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 

2.1.2 dado pessoal sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.1.3 dado anonimizado – dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

2.1.4 anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

2.1.5 banco de dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

2.1.6 usuário – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 

2.1.7 editor – Adriano dos Santos Oliveira & Débora Anne Pereira da Silva Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 27.326.212/0001-10, registrada na OAB/MG 6.232, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 

2.1.8 operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do editor;

2.1.9 agentes de tratamento – o editor e o operador;

2.1.10 tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.1.11 controller jurídico – encarregado, pessoa natural, indicada pelo editor, que atua no canal de atendimento;

2.1.12 consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

2.1.13 bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

2.1.14 eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

3 DOS PRINCÍPIOS

3.1 O website Adriano & Débora Anne Advogados possui os seguintes princípios: 

3.1.1 finalidade – realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 

3.1.2 adequação – compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao usuário, de acordo com o contexto do tratamento;

3.1.3 necessidade – limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

3.1.4 livre acesso – garantia ao usuário de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

3.1.5 qualidade dos dados – garantia ao usuário de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

3.1.6 transparência – garantia ao usuário de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

3.1.7 segurança – uso de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

3.1.8 prevenção – uso de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

3.1.9 não discriminação – impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

3.1.10 responsabilização e prestação de contas – uso de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4 DOS DADOS PESSOAIS

4.1 website Adriano & Débora Anne Advogados tem por finalidade a divulgação de informações jurídicas objetivas relacionadas às áreas de atuação do escritório.

4.2 Os conteúdos são oferecidos gratuitamente e independe de cadastro prévio para que sejam acessadas as funcionalidades oferecidas, ou seja, o usuário pode visitar o website sem a necessidade do fornecimento de dados pessoais.

4.3 Entretanto, ao inserir espontânea e conscientemente dados pessoais nos formulários disponíveis no website Adriano & Débora Anne Advogados, o usuário concorda livre, informado e inequivocamente que o editor do website possa:

4.3.1 identificá-lo;

4.3.2 cumprir ordem judicial e/ou requisição de autoridade policial e/ou administrativa;

4.3.3 utilizar os dados para defesa dos interesses do editor em processos administrativos e/ou judiciais, se for o caso;

4.3.4 entrar em contato por meio de qualquer canal de comunicação;

4.3.5 enviar conteúdo de marketing jurídico por meio de qualquer canal de comunicação;

4.3.6 analisar suas informações de forma não identificável e para fins estatísticos;

4.3.7 utilizar recursos tecnológicos para entender melhor suas preferências e necessidades, a fim de personalizar e customizar a sua experiência digital com o editor.

4.4 O editor, em nenhuma hipótese, irá requisitar dado pessoal sensível do usuário.

4.5 É proibida a inserção de dados pessoais de crianças e adolescentes no website Adriano & Débora Anne Advogados sem o consentimento específico e destacado pelos pais ou o responsável legal.

4.6 Poderão ser coletados dados pessoais de crianças e adolescentes sem o consentimento a que se refere o item anterior quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso serão repassados a terceiros sem o consentimento específico e destacado pelos pais ou o responsável legal.

4.7 Outras tecnologias eventualmente poderão ser utilizadas para a obtenção de dados de navegação do usuário, no entanto, o editor sempre respeitará os termos desta Política de Privacidade e as opções do usuário a respeito de sua coleta e armazenamento.

5 DA ANONIMIZAÇÃO

5.1 Os dados pessoais obtidos serão armazenados pelo editor, os quais podem ser submetidos a qualquer operador para execução, sempre que possível, de tratamento anonimizado, a que o usuário, desde já, concorda livre, informado e inequivocamente.

6 DA INALIENABILIDADE

6.1 A base de dados do editor não será cedida, alugada e/ou vendida para terceiros sem antes receber prévia e expressa autorização do usuário.

7 DA RETIFICAÇÃO

7.1 O usuário tem o direito de retificar os seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados na base de dados do editor, sendo certo que, nesta hipótese, deve fazer o pedido para o compliance officer do escritório, Adriano dos Santos Oliveira, via e-mail: compliance@adrianoedeboraanne.com.br.

8 DA PORTABILIDADE

8.1 O usuário tem o direito de portar os seus dados pessoais da base de dados do editor para outro fornecedor de serviço, sendo certo que, nesta hipótese, deve fazer o pedido para o compliance officer do escritório, Adriano dos Santos Oliveira, via e-mail: compliance@adrianoedeboraanne.com.br.

9 DA ELIMINAÇÃO

9.1 O usuário, ressalvada a hipótese de conservação para cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, tem o direito de eliminar os seus dados pessoais da base de dados do editor, sendo certo que, nesta hipótese, deve fazer o pedido para o compliance officer do escritório, Adriano dos Santos Oliveira, via e-mail: compliance@adrianoedeboraanne.com.br.

10 DO REGISTRO

10.1 O editor registrará todas as atividades efetuadas pelo usuário por meio de logs, que conterão:

10.1.1 endereço IP do usuário;

10.1.2 ações efetuadas pelo usuário no website;

10.1.3 páginas acessadas pelo usuário;

10.1.4 datas e horários de cada ação e de acesso a cada página do website;

10.1.5 informações sobre o dispositivo utilizado, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados.

10.2 Os registros poderão ser utilizados pelo editor em casos de investigação de fraudes e/ou de alterações indevidas em seu banco de dados.

11 DA GUARDA

11.1 O editor poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, manter os respectivos registros de acesso pelo período máximo de 05 (cinco) anos, possuindo a faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência.

12 DA RESPONSABILIDADE

12.1 Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o editor se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus e/ou invasões no seu banco de dados, salvo nos casos em que tiver incorrido em dolo e/ou culpa.

13 DOS TERMOS DE USO

13.1 O website Adriano & Débora Anne Advogados possui Termos de Uso que impõem as condições gerais de usabilidade, sendo dever do usuário conhecer este regulamento.

13.2 Os Termos de Uso são partes integrantes e inseparáveis desta Política de Privacidade, sendo certo que ambos podem ser acessados em link constante no rodapé do website https://www.adrianoedeboraanne.com.br/.

13.3 Caso alguma disposição dos Termos de Uso conflitar com qualquer outra da presente Política de Privacidade, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

14 DA VERSÃO

14.1 A presente versão da Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 04 de janeiro de 2020.

14.2 O editor se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, o website e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do website Adriano & Débora Anne Advogados, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão e/ou modificação daquelas já existentes.

15 DO CANAL DE ATENDIMENTO

15.1 Em caso de dúvidas, sugestões e/ou reclamações com a utilização do website Adriano & Débora Anne Advogados, o usuário poderá contactar o compliance officer do escritório, Adriano dos Santos Oliveira, via e-mail: compliance@adrianoedeboraanne.com.br.

15.2 Este serviço de atendimento ao usuário está disponível nos dias úteis, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00.

16 DO FORO

16.1 A Política de Privacidade aqui descrita é interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de Varginha (MG) para dirimir qualquer litígio, questão e/ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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