POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

Esta Política Anticorrupção aplica-se aos sócios, associados, colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores e terceiros que se relacionem com os serviços prestados pelo escritório Adriano dos Santos Oliveira & Débora Anne Pereira da Silva Sociedade de Advogados, doravante denominado escritório Adriano & Débora Anne Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 27.326.212/0001-10, registrada na OAB/MG 6.232, situada na Avenida Doutor José Marcos, 521, Bom Pastor, Varginha (MG), CEP 37014-260.

1 DA FINALIDADE 

1.1 Para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, o escritório Adriano & Débora Anne Advogados elabora a presente Política Anticorrupção, ratificando o seu compromisso com as suas diretrizes institucionais, quais sejam:

1.1.1 missão – prestar serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência para empresas, empresários e famílias;

1.1.2 visão – ser referência na advocacia empresarial, familiar e sucessória;

1.1.3 valores – atuar com ética, transparência, clareza, objetividade e sustentabilidade. 

2 DAS DEFINIÇÕES 

2.1 Para os fins desta Política Anticorrupção, considera-se:

2.1.1 sócios – aqueles que são detentores de uma fração do capital social do escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.2 associados – advogados, sem vínculo de emprego, que prestam serviços jurídicos para o escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.3 colaboradores – empregados, estagiários e/ou aprendizes contratados pelo escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.4 parceiros – advogados, sem vínculo de emprego, que prestam serviços jurídicos coordenados com o escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.5 clientes – pessoa física e/ou jurídica tomadora de serviço jurídico do escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.6 fornecedores – pessoa física e/ou jurídica que fornece produto e/ou presta serviço ao escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.7 terceiros – pessoa física e/ou jurídica que não mantém relação jurídica com o escritório Adriano & Débora Anne Advogados;

2.1.8 relação contratual – relação jurídica entre o escritório Adriano & Débora Anne Advogados e outrem, formalizada por meio de contrato;

2.1.9 legislação anticorrupção – Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro); Decreto 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção); Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção); Decreto 8.420/2015 (Regulamento da Lei Anticorrupção); e, Decreto Estadual de Minas Gerais 46.782/2015 (Processo Administrativo de Responsabilização);

2.1.10 conflito de interesses – situação gerada pelo confronto de interesses que possa comprometer o escritório Adriano & Débora Anne Advogados ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de sua atividade, independentemente da existência de lesão ao patrimônio do escritório e/ou do recebimento de qualquer vantagem e/ou ganho;

2.1.11 fraude – engano intencional, apropriação indébita de recursos e/ou manipulação de dados que resulte em vantagem e/ou desvantagem para uma pessoa física e/ou jurídica fazendo uso de informação privilegiada em benefício próprio e/ou de outrem;

2.1.12 corrupção – ato de corromper alguém, com a finalidade de obter vantagem para si e/ou terceiros;

2.1.13 suborno ou propina – meio pelo qual se pratica a corrupção, visto ser a prática de prometer, oferecer e/ou pagar a uma autoridade, governante, agente público ou profissional da iniciativa privada qualquer quantidade de dinheiro e/ou quaisquer outros favores, para que a pessoa em questão deixe de se portar eticamente com seus deveres profissionais;

2.1.14 lavagem de dinheiro – ato de dissimular e/ou ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e/ou propriedade de bens, direitos e/ou valores provenientes, direta e/ou indiretamente, de crimes antecedentes;

2.1.15 tráfico de influência – ato praticado por particular contra a administração pública que consiste em solicitar, exigir, cobrar e/ou obter, para si e/ou para outrem, vantagem e/ou promessa de vantagem, influindo em ato praticado por agente público no exercício da função. 

3 DOS PRINCÍPIOS 

3.1 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados possui os seguintes princípios: 

3.1.1 legalidade – subordinação à lei, sendo legítima sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na legislação, salvo se o direito estiver em confronto com a justiça, caso em que serão tomadas as medidas judiciais cabíveis;

3.1.2 probidade – conduta pautada na honestidade, sem aproveitar poderes ou facilidades em proveito pessoal ou de outrem;

3.1.3 moralidade – dever de observar os preceitos éticos, de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça e, ainda, de distinguir o que é honesto do que é desonesto;

3.1.4 transparência – dever de informar o cliente sobre assuntos relevantes, especialmente, com prestação de contas, mantendo ativos os canais de relacionamento;

3.1.5 eficiência – exercício de atividades com foco na obtenção do melhor resultado, com a utilização racional dos meios e recursos;

3.1.6 confidencialidade – garantia de resguardar as informações institucionais, bem como a proteção contra a sua revelação não autorizada. 

4 DA PENALIDADE 

4.1 O envolvimento de sócios, associados, colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores e terceiros em atos que violem as leis e regulamentos acarretará a aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Ética e Conduta, sem prejuízo de responsabilização civil e/ou criminal, inclusive, do escritório.

4.2 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados não irá permitir e/ou tolerar ameaça contra qualquer pessoa que apresente, de boa-fé, denúncia de violação às leis e regulamentos.

4.3 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados tomará as medidas legais cabíveis contra todas as partes envolvidas nas atividades ilícitas e colocará à disposição das autoridades competentes, quando for o caso, todas as evidências coletadas no curso de suas apurações. 

5 DO TREINAMENTO 

5.1 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados manterá um programa de conscientização anticorrupção, com treinamento periódico, no mínimo, anual, para a disseminação do Código de Ética e Conduta e da Política Anticorrupção, e, ainda, irá verificar, mediante a realização de avaliação, a percepção dos sócios, associados, colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores e terceiros quanto às disposições de tais instrumentos. 

6 DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA 

6.1 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados possui Código de Ética e Conduta que trata das normas a serem seguidas na prestação dos serviços jurídicos, sendo dever dos sócios, associados e colaboradores conhecer este regulamento.

6.2 O Código de Ética e Conduta é parte integrante e inseparável desta Política Anticorrupção, sendo certo que ambos podem ser acessados em link constante no rodapé do website https://www.adrianoedeboraanne.com.br/.

6.3 Caso alguma disposição do Código de Ética e Conduta conflitar com qualquer outra da presente Política Anticorrupção, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica. 

7 DA VERSÃO 

7.1 A presente versão da Política Anticorrupção foi atualizada pela última vez em 04 de janeiro de 2020.

7.2 O escritório Adriano & Débora Anne Advogados se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, a presente Política Anticorrupção, uma vez que esta não encerra valores imutáveis e absolutos, pois representa uma busca constante pelo aprimoramento institucional e pessoal dos seus integrantes. 

8 DO CANAL DE DENÚNCIA 

8.1 Em caso de eventual não conformidade com as leis e regulamentos qualquer pessoa poderá denunciar via e-mail [email protected], ficando-lhe garantido o anonimato.

8.2 Este serviço de atendimento ao denunciante está disponível nos dias úteis, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00.

8.3 Casos que envolvam conduta ilícita serão encaminhados para as autoridades competentes, o que pode ensejar a responsabilização civil, criminal e/ou administrativa. 

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