No artigo anterior discorremos sobre a possibilidade da COVID-19 ser considerada doença do trabalho. Para saber mais, clique aqui.

Neste artigo vamos falar sobre enquadramento do acidente do trabalho e a impugnação administrativa (e judicial) do nexo técnico por presunção legal.

O assunto é de suma importância, na medida em que a configuração de acidente do trabalho enseja a obrigação da empresa pagar o FGTS do empregado no período de recebimento do auxílio-doença, assim como gera estabilidade para o empregado pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

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ENQUADRAMENTO DO ACIDENTE DO TRABALHO

O primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho ou situação legalmente equiparada é a comunicação da ocorrência à Previdência Social, cuja legislação, no Brasil, incorporou a infortunística do trabalho.

COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO

O art. 22 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela LC 150/2015, dispõe:

Art. 22.  A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Vale realçar que, conquanto o dispositivo seja impositivo, o empresário, na maioria das vezes, sonega tal informação temendo as possíveis consequências jurídicas decorrentes da caracterização do acidente do trabalho.

Daí porque “na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública”, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

A propósito, considerando a dificuldade em se estabelecer o termo inicial da doença ocupacional (doença profissional ou do trabalho), a Lei 8.213/1991, em seu art. 23, estabeleceu que se considera como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Cabe ressaltar que a ausência de emissão do CAT “pelo empregador não impede o direito à estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/1991, desde que comprovado que o trabalhador deveria ter se afastado em razão do acidente por período superior a quinze dias”, a teor do disposto no Enunciado 43 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Como já dito alhures, a fim de combater a ausência de emissão da CAT pelo empresariado, a Lei 11.340/2006 criou o nexo técnico epidemiológico (atualmente com redação dada pela LC 150/2015), ou seja, institui o nexo de causalidade por presunção legal. Senão, vejamos:

Art. 21-A.  A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

No mesmo sentido, segue o art. 337 do Decreto 3.048/1999:

Art. 337.  O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

I – o acidente e a lesão;

II – a doença e o trabalho; e

III – a causa mortis e o acidente.

§ 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário.

§ 2º Será considerado agravamento do acidente aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.

§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência.

§ 5º Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, na forma do § 3º, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito.

É pertinente ressaltar que “presume-se a ocorrência de acidente do trabalho, mesmo sem a emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, quando houver nexo técnico epidemiológico conforme art. 21-A da Lei 8.213/1991”, nos termos do Enunciado 42 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ENQUADRAMENTO

Noutro giro, de bom alvitre registrar que a perícia médica do INSS deixará de aplicar o nexo técnico epidemiológico quando demonstrada a inexistência do nexo (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991; art. 337, § 6º, do Decreto 3.048/1999).

De fato, “a empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social”, nos termos do art. 21-A, § 2º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela LC 150/2015.[1]

AÇÃO JUDICIAL CONTRA O ENQUADRAMENTO

A interposição de impugnação e/ou recurso administrativo contra o enquadramento não impede o ajuizamento de ação judicial posterior, caso a decisão do INSS seja contrária ao interesse do empresário (ou do trabalhador, se for o caso), mormente pelo fato de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consoante preceitua o art. 5º, XXXV, da CF.

Atualmente, a matéria está pacificada no STJ tal como disposto na Súmula 89: “a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa“, sendo certo que o STF já deixou de aplicar a Súmula 552[2].

Seja como for, se durante a tramitação do processo administrativo houver ajuizamento de ação com o mesmo objeto, considera-se que houve renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.[3]

No próximo artigo serão analisadas as espécies de responsabilidade civil, especificamente, no que diz respeito à ação de reparação de dano ajuizada pelo trabalhador acidentado (ou terceiro prejudicado) em face do empresário.


[1] No mesmo sentido, segue o art. 337, §§ 7º e 13, do Decreto 3.048/1999:

Art. 337 […]

§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.

[…]

§ 13.  Da decisão do requerimento de que trata o § 7º cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos arts. 305 a 310. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

[2] Súmula 552 do STF: com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

[3] Neste sentido, segue o art. 126, § 3º, da Lei 8.213/1991:

Art. 126 […]

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

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