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É por demais sabido que o nome de domínio[1] deve ter a mesma proteção que o título do estabelecimento, uma vez que o site é um bem incorpóreo que indica tanto o ponto comercial quanto o título do estabelecimento.

Com efeito, as questões relacionadas ao nome de domínio pertencem ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), o qual atribuiu ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) a execução do registro do nome de domínio.

Neste sentido, o art. 1º, da Resolução CGI.br/RES/2008/008/P, dispõe que:

Art. 1º – Um nome de domínio disponível para registro será concedido ao primeiro requerente que satisfizer, quando do requerimento, as exigências para o registro do mesmo, conforme as condições descritas nesta Resolução.

Parágrafo único – Constitui-se em obrigação e responsabilidade exclusivas do requerente a escolha adequada do nome do domínio a que ele se candidata. O requerente declarar-se-á ciente de que não poderá ser escolhido nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que represente palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, ou que incida em outras vedações que porventura venham a ser definidas pelo CGI.br. (grifos acrescidos).

A concorrência desleal, por sua vez, está relacionada com práticas anticompetitivas de um agente em relação ao seu concorrente. Em apertada síntese, o arcabouço da concorrência desleal engloba os seguintes aspectos: a proteção dos concorrentes, a proteção dos consumidores e a salvaguarda da concorrência no interesse do público em geral.

Nesta quadra, o artigo 10 bis (2) da Convenção de Paris define o ato de concorrência desleal como “qualquer ato de concorrência contrário às práticas honestas em matéria industrial ou comercial”.

Já o artigo 10 bis (3) aponta que “deverão proibir-se particularmente”:

1.º todos e quaisquer fatos suscetíveis de criar confusão, qualquer que seja o meio empregado, com os produtos do concorrente;

2.º as falsas alegações, no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar comercial ou industrialmente os produtos de um concorrente;

3.º as indicações ou alegações cuja utilização, no exercício do comércio, seja suscetível de induzir o público ao erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidades de utilização ou quantidade das mercadorias.

Portanto, a concorrência desleal é simplesmente a prática industrial ou comercial desonesta.

Com efeito, o estudo da concorrência compreende duas vertentes: pública e a privada. A primeira, ocupada pelo direito da concorrência, visa tutelar a coletividade (e o mercado) contra abuso do poder econômico, especialmente atos de empresas que impeçam, suprimam ou que venham a dificultar a livre concorrência e que se submetem à legislação antitruste (Lei 12.509/2011).

A propósito, cabe ressaltar que a livre concorrência está prevista na Constituição da República (art. 170, IV) como princípio da ordem econômica juntamente com a defesa do consumidor (art. 170, V).

A vertente privada, por seu turno, é constituída pelas normas repressoras (art. 2º, V, da Lei 9.279/1996) da deslealdade empresarial, visando resguardar a proteção da clientela contra práticas irregulares cometidas por concorrentes.

Os atos de concorrência desleal, regra geral, são os seguintes:

  • causar confusão;
  • induzir ao erro;
  • desacreditar os concorrentes;
  • divulgar informação sigilosa;
  • tirar vantagem das realizações de terceiro (parasitismo), e;
  • propaganda comparativa.

Em suma: o registro de domínio que criar confusão[2], indução ao erro[3] e/ou caracterizar parasitismo[4] com o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial e/ou comercial de um concorrente poderá caracterizar ato de concorrência desleal, com a consequente responsabilização criminal e cível (art. 195 e 209, da Lei 9.279/1996).

[1] O nome de domínio em si é constituído por dois elementos: antes e depois do “ponto”. O elemento à direita do ponto como, por exemplo, “com”, “net”, “org” etc., é designado por “domínio de topo” ou TLD. Para cada TLD, existe uma entidade (designada por registo central) responsável por todos os domínios que terminam com esse TLD específico, com acesso a uma lista completa de domínios diretamente listados sob esse nome, bem como a uma lista dos endereços IP aos quais esses nomes estão associados. O elemento antes do ponto corresponde ao nome de domínio registado e o qual é então utilizado para disponibilizar sistemas online, tais como sítios da Web, correio eletrônico, etc. Estes domínios são comercializados por um vasto número de “fornecedores de serviços”, sem controle de preços, embora em cada caso estes fornecedores paguem uma taxa fixa por domínio ao registo central sob o qual o domínio é registado. Disponível em: <https://www.icann.org/resources/pages/what-2012-02-25-pt> Acesso em: 13 mai. 2017.

[2] O consumidor fica na dúvida entre a semelhança da aparência dos produtos e serviços de empresas concorrentes.

[3] A indução ao erro pode, a priori, ser definida como a criação de uma falsa impressão dos produtos ou serviços.

[4] A noção de “parasitismo” pode ser definida como a mais ampla forma de concorrência pela imitação.

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