Notícias Jurídicas
Leia aqui as últimas notícias jurídicasCNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor
Foto: Google Imagens via Creative Commons. Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou...
Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos de antecessor
Foto: Google Imagens via Creative Commons. A 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda/PE e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há...
Lei anticorrupção: CGU define procedimentos para investigar empresas
Foto: Google Imagens via Creative Commons. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 12, a instrução normativa 13/19, da CGU. A norma define os procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade administrativa, no âmbito do Executivo Federal,...
Alunos de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação têm aula sobre Segurança da Informação e Direito Digital
Foto: Grupo Unis. No dia 01 de agosto, o Prof. Alex Sandro Silva, junto ao Advogado especialista em Direito Digital Adriano dos Santos Oliveira, conduziram uma aula que debateu a segurança da informação e seus aspectos legais, para a turma de MBA em Gestão Estratégica...
Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do falecido
Foto: Google Imagens via Creative Commons. A 3ª turma do STJ fixou entendimento de que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros (filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança), deve ser igual ao dos...
Agora é que são eles: robôs automatizam movimentações processuais em SP
Foto: Google Imagens via Creative Commons Foi a partir da iniciativa de um servidor do Judiciário - entusiasta da automação - que hoje o TJ/SP pode divulgar um cronograma (veja abaixo) para implantar a automatização de movimentações processuais. Na Justiça, essas são...
Carf: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente
Foto: Google Imagens via Creative Commons. Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de...
Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
Foto: Google Imagens via Creative Commons. A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do TRF-3 que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados pela...
Auxílio-doença não acidentário pode ser computado como especial
Foto: Google Imagens via Creative Commons. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 998), a 1ª seção do STJ fixou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – faz jus...
Empresa não prova que concorrente usava seu nome no “Google Ads” e tem negada indenização
Foto: Google Imagens via Creative Commons. Uma empresa teve negada indenização por não provar que concorrente usava seu nome como palavra-chave para impulsionar buscas na ferramenta "Google Ads". Decisão é da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP. A...