Em 20 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.874 – resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019 –, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assim como estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e, pois, disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

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A Lei da Liberdade Econômica reproduz diversas medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático, e busca aproximar o Brasil do mesmo ambiente de negócios de países desenvolvidos.

O objetivo diferencia-se das tentativas do passado, por inverter o instrumento de ação ao empoderar o particular e expandir sua proteção contra a intervenção estatal, ao invés de simplesmente almejar a redução de processos que, de tão complexos, somente o mapeamento seria desgastante e indigno.

Vale dizer, a Lei da Liberdade Econômica elenca os direitos do empreendedor brasileiro contra um Estado irracionalmente controlador.

REFLEXOS CONTRATUAIS

A Lei 13.874/2019 espraiou efeitos positivos nos contratos empresariais, dentre os quais destaca-se a boa-fé, paridade contratual e “contra proferentem”.

BOA-FÉ

Com efeito, o inciso V do art. 3º presume a boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, devendo os casos de dúvida, na interpretação do direito, serem resolvidos no sentido que mais preserva a autonomia de sua vontade, salvo expressa disposição legal em contrário.

É uma premissa do Estado de Direito a de que a liberdade impera e a restrição é a exceção. Não se pode, então, permitir que na dúvida sobre a interpretação de um dispositivo, adote-se uma interpretação mais restritiva. Logo, aplicar a regra de interpretação que privilegie a liberdade cria incentivos para que o normatizador passe a ter maior sofisticação na redação de enunciados, aumentando a segurança jurídica e os pressupostos democráticos.

Se em contratos de adesão, no direito do consumidor, a dúvida já privilegia a parte mais vulnerável, não há sentido em que, quando uma cláusula é imposta unilateralmente pelo Estado, este ainda se beneficie de sua dúvida. Ressalva-se, contudo, as searas da aplicação da lei em que esse tipo de interpretação já é vedado.

PARIDADE CONTRATUAL

Noutro giro, o inciso VIII do art. 3º garante que os negócios jurídicos empresarias serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, aplicando-se as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

Ou seja: a lei propõe permitir que qualquer cláusula contratual seja vigente entre os sócios privados e capazes que assim a definiram, inclusive, aquelas que, atualmente, parecem ir em sentido contrário ao direito empresarial, contanto que não tenham efeitos sobre o Estado ou terceiros alheios à avença.

Essa medida rapidamente permitirá que grandes empresas sintam-se seguras para investir e produzir no Brasil, gerando emprego e renda para os milhões de brasileiros que hoje se encontram desempregados, e que os empresários terão respeitados os termos que acertarem entre si, sem prejudicar a soberania nos assuntos que de fato afetem terceiros e a coletividade como um todo.

CONTRA PROFERENTEM

Já para a expansão da segurança jurídica das relações privadas, introduziu-se os §§ 1º e 2º no art. 113 do Código Civil:

Art. 113 […]

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

II – corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio;

III – corresponder à boa-fé;

IV – for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e

V – corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Nota-se a inserção explícita, no inciso IV, da regra do “contra proferentem” acerca da interpretação de todos os contratos, antes limitados, explicitamente, aos de adesão.

Essa regra estipula que a dúvida sobre a interpretação de um contrato beneficia a parte que não redigiu a cláusula disputada, derivando-se do princípio de que ninguém será beneficiado pela própria torpeza – regramento já parte do ordenamento jurídico brasileiro.

Essa lógica dá amparo à ideia de que quem redige uma cláusula não deve auferir benefício de tê-la feito de maneira dúbia, buscando a eliminação de incentivos perversos, conforme assegura a moderna doutrina da análise econômica do Direito.

CONCLUSÃO

Enfim, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica acaba também por valorizar o papel do advogado, na forma do art. 133 da Constituição, sobre os modernos e sofisticados processos de elaboração de contratos privados. Com tais alterações, mais esforços serão destinados a evitar conflitos e, então, menos disputas serão instauradas, reduzindo significativamente os custos que tais litígios impõem ao Poder Judiciário e ao país em geral.

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