* Por Deborah Prado Reis Ferraz, Recepcionista. Atualização e Prática da Lei Maria da Penha e Direito das Mulheres pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ). Graduada em Direito pela Faculdade Cenecista de Varginha (FACECA).

Em agosto deste ano, celebramos o 12º aniversário de um regulamento revolucionário: Lei Maria da Penha, 11.340/2006!

Foto: Ricardo Rotundo

Mais do que a oportunidade de tomarmos ciência dos dados reais e atualizados acerca da violência contra a mulher, em suas vastas manifestações, a lei é inovadora e visionária em diversos aspectos. Foi a primeira legislação, por exemplo, que supera o conceito de “mulher” apenas através da biologia.

Nela, considera-se o conceito de gênero: qualquer pessoa que se identifique como mulher – o que não está ligado necessariamente ao sexo biológico. O conceito por si só legitima uma nova construção social, muito mais inclusiva e abrangente.

Se uma pessoa sofre qualquer tipo de violência – por ser ou por se identificar como uma mulher – enquadra-se então na violência de gênero e, portanto, a Lei Maria da Penha é o instrumento ideal que incidirá sobre o caso concreto.

Esta foi, ainda, a primeira legislação a conceituar casais homoafetivos como “família”. Não apenas na busca pela segurança e pela vida das mulheres, esta é uma lei percursora de igualdade, moderna e atualizada com a sociedade em que vivemos.

Uma legislação específica se fez necessária em razão dos reincidentes casos de violência contra as mulheres. Violência, por sua vez, pode ser considerada toda ação ou omissão que cause morte, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico ou patrimonial à mulher.

No Brasil, uma mulher é assassinada a cada uma hora e trinta minutos. A cada quinze segundos, uma mulher é espancada. A cada três mulheres, uma sofre violência. Somos o quinto país do muito com o maior índice de violência contra pessoas do gênero feminino. São estes dados alarmantes que sustentam a necessidade de uma lei tão representativa e, também através desta nova regra, tais tipos de violência deixaram de ser considerados como “menor potencial ofensivo”.

Antes desta inovadora legislação, os agressores de mulheres contavam com medidas despenalizadoras: transação penal, conciliação, prestação pecuniárias, pagamento isolado de multas, entre outros. Hoje, essas medidas são inaplicáveis para tais casos.

Para que haja a incidência das determinações previstas pela Lei 11.340/2006, a violência contra a mulher – considerada em razão de seu gênero, deve acontecer no campo de abrangência apontado como “âmbito da unidade doméstica”: espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar – inclusive as esporadicamente agregadas; ou, no “âmbito da família”: comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, independente de tempo de convivência.

Isto é, não há necessidade de coabitação para que se configure “violência doméstica”: a abrangência desta legislação é grandiosa e capaz de agregar diversos conceitos.

Uma vez que qualquer ato violento – violência física, psicológica, moral, patrimonial, sexual, além de ameaças – transcorra em seu lar, ou esteja atrelado à familiares, ou em qualquer relação de afeto, haverá a proteção incondicional da Lei Maria da Penha – que leva esse nome em homenagem a sua percursora.

Vítima de seu marido e também de uma legislação arcaica, Maria da Penha esperou 19 anos por justiça e segue mudando realidades. A ONU considerou a lei 11.340/2006 como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, mas, em troca de métodos possíveis de chegar à justiça, Maria da Penha sofreu danos irremediáveis. Sua vida, portanto, está dedicada a mudar outros finais, de pessoas como ela, eu e você. Através de sua luta incansável, conseguiu atenção o suficiente para que esta legislação fosse pensada e construída para preservar nossas vidas, ainda alvo de tanto preconceito e dissemelhança.

Esta lei é produto do que nossa demanda social instiga, mas, sobretudo, é o resultado de todas as esperanças existentes e testadas nesta mulher que, de sua dor, empenhou-se para mudar outros destinos.

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