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A sucessão empresarial – também denominada sucessão de empregadores, sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato – consiste no instituto em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre a empresa alienante e a empresa adquirente.

Entretanto, de bom alvitre registrar que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”, nos termos do art. 10, da CLT.

Com efeito, a vinculação do empregado à empresa (art. 10, da CLT) visou garantir a sobrevivência do contrato de trabalho na eventualidade de sucessão inter vivos ou causa mortis no quadro de titulares da mesma, de modo que, ainda que haja substituição de diretores, cessão de ações ou de quotas, morte do empresário individual, venda ou arrendamento do estabelecimento comercial, subsiste a relação de emprego, respondendo os sucessores pelas obrigações trabalhistas.

No mais, tal como dispõe o art. 448, da CLT[1], considera-se irrelevante cláusula de contratos de compra e venda e/ou cessão de quotas que liberem o adquirente de responsabilidades trabalhistas. Tal cláusula não terá, para o Direito do Trabalho, qualquer validade, só gerando efeitos no âmbito do Direito Civil e Comercial, entre o antigo titular e o sucessor.

É que o Direito do Trabalho, para preservar o emprego, desvinculou o empregado da pessoa física ou jurídica do empregador, vinculando-o à empresa, que é a unidade econômica destinada à produção ou circulação de bens ou serviços, agrupamento de pessoas e bens destinados à exploração de uma atividade econômica organizada.

Dessarte, independentemente de quem seja o titular da empresa, o empregado a esta última está vinculado. Repita-se: qualquer alteração na estrutura jurídica, mudança na propriedade ou cessão de quotas ou ações não afetará o contrato de trabalho.

O problema é que não há na CLT uma regra de lapso temporal para limitar a responsabilidade do sócio ou da empresa alienante, razão pela qual a jurisprudência colmatava a lacuna com as regras dispostas no Código Civil (art. 1.003[2] e art. 1.146[3], por exemplo).

Daí porque a criação do art. 10-A, da CLT, pela Reforma Trabalhista é digno de encômio. Senão vejamos:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

E arremata o novo art. 448-A, da CLT:

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

A propósito, o art. 448-A, da CLT, sofreu nítida influência da jurisprudência, em especial, da OJ 261, da SBDI I, do TST[4].

Noutro giro, é cediço que para a caracterização do grupo econômico, em nada interfere o pertencimento, ou não, de um ou mais sócios em mais de uma empresa, posto que para sua configuração impõe-se a coordenação (teoria horizontal) ou subordinação (teoria vertical) interempresarial (art. 2º, § 2º, da CLT).

Com efeito, o grupo econômico é um conglomerado de empresas que, embora tenham personalidade jurídica própria, estão sob o controle administrativo ou acionário de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de outra atividade econômica, sendo, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego.

Além disso, o grupo de que trata a CLT possui amplitude muito maior do que o previsto na legislação empresarial, cujos participantes têm de serem necessariamente sociedades. No Direito do Trabalho, o grupo pode ser composto de empresas e o controle poderá ser exercido por pessoas físicas, já que a tônica do grupo está no poder que o comanda e não na natureza da pessoa que detenha a sua titularidade.

Eis que a Reforma Trabalhista modificou a redação do § 2º, do art. 2º, da CLT, in verbis:

Art. 2º […]

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (grifos acrescidos).

Ou seja: a Lei 13.467/2017 ampliou a possibilidade de configuração do grupo econômico, não sendo impedimento à caracterização o fato de que cada empresa possua autonomia.

Em suma, “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios[5], sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”, consoante preceitua o novo § 3º, do art. 2º, da CLT.

[1] Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

[2] Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

[3] Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

[4] 261. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002). As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

[5] No mesmo sentido, segue TST-E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, SBDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires 22.5.2014, no Informativo 83, do TST.

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