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É por demais sabido que “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”, nos termos do art. 457, caput, da CLT. Já salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado de forma habitual.

Com efeito, o § 1º, do atual art. 457, da CLT, aponta que “integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.

E arremata o § 2º, do mesmo dispositivo: “não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”.

Entretanto, na Reforma Trabalhista o legislador optou por retirar a natureza salarial de algumas verbas. Confira-se:

Art. 457 […]

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

Ressai, pois, que o salário passou a ser composto apenas de valor fixo + gratificações legais + comissões.

E para que não pairasse dúvidas acerca da natureza indenizatória, a nova redação do § 2º, do art. 457, da CLT, esclareceu que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

No mais, a Reforma Trabalhista conceituou prêmios como “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”, consoante o novo § 4º, do art. 457, da CLT.

Noutro giro, a Lei 13.467/2017 oportunamente colocou uma pá de cal na divergência da jurisprudência no que se refere à natureza do reembolso de algumas despesas.

Neste sentido, segue o novo § 5º, do art. 458, da CLT:

Art. 458 […]

§ 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos acrescidos).

De mais a mais, deixou claro que a aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, bem como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, além de serem previstas em contrato escrito, não integram a remuneração deste (novo art. 75-D, da CLT).

Noutro giro, o legislador pátrio não mais admite a prática de atos ilícitos que contribuam para a exploração da força de trabalho e implicam na discriminação odiosa entre empregados que se submetem à mesma situação fático-jurídica, exercentes da mesma função e/ou cargo de igual nível, mormente no que diz respeito a salários, que possuem cunho alimentar.

Por força do disposto no art. 461, da CLT, a equiparação salarial se impõe como justa medida da isonomia, consagrada pelo ordenamento jurídico e que visa remunerar com igual salário os empregados que executam um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade.

Se no exercício das funções contratuais, paradigma e paragonado realizam, objetivamente, as mesmas atividades, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho.

Sendo assim, de acordo com o atual art. 461, da CLT, são cinco os requisitos da isonomia salarial: identidade funcional; trabalho de igual valor; identidade de empregador; identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, competindo ao empregado a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e, à empresa, a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito equiparatório, quais sejam, existência de quadro de carreira; diferença de produtividade e perfeição técnica; trabalho em localidades diferentes, e; diferença de tempo no exercício da função superior a dois anos.

Com efeito, o TST, por meio da Súmula 06, item X, entendia que “o conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”.

Eis que a Reforma Trabalhista divergiu da jurisprudência e substituiu a expressão “mesma localidade” por “mesmo estabelecimento empresarial”, nos termos da nova redação do caput do art. 461, da CLT.

A Lei 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 1º, do art. 461, da CLT, também introduziu um novo requisito para o empregado fazer jus à equiparação salarial, qual seja: “diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos”.

A Reforma Trabalhista, por fim, derruiu o item I, da Súmula 06, do TST, ao dispor, no § 2º, do art. 461, da CLT, que “é dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público” do quadro de carreira (ou plano de cargos e salários) empresarial; bem como sepultou o item VI, da Súmula 06, do TST, uma vez que o novo § 3º, do art. 461, da CLT, dispõe que “é vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria”.

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