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A CLT, como o próprio nome já sugere, consolidou várias leis trabalhistas, sendo certo que as regras ali dispostas possuem natureza de direito administrativo, individual, coletivo e processual do trabalho; ao passo que é sabido que a Lei 13.467/2017 – comumente denominada reforma trabalhista – entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Quanto à norma processual, esta “não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”, nos termos do art. 14, do CPC ex vi do art. 769, da CLT.

Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais, a qual, em apertada síntese, respeita os atos processuais já realizados, somente aplicando a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a serem praticados sob a égide do novo diploma, vedada a retroatividade da lei por imposição constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR).

Sendo assim, a partir do dia 11 de novembro de 2017 os operadores do Direito do Trabalho deverão observar as novas regras processuais instituídas pela Lei 13.467/2017.

No entanto, há uma situação específica que irá gerar uma enorme celeuma na doutrina e jurisprudência, qual seja: aos processos iniciados antes de 11.11.2017 aplicam-se as novas regras dos honorários periciais e advocatícios?

Uma primeira corrente defende que se aplicam as regras de honorários se o processo for sentenciado na vigência da nova legislação (a partir do dia 11.11.2017).

Nesta quadra:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017. 3. Nesse contexto, sobrepõe-se o entendimento consolidado neste Tribunal, no sentido de que salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado nº 7, da Súmula do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). (grifos acrescidos).

Esse não é, no nosso sentir, o entendimento mais justo e razoável, uma vez que viola a boa-fé processual objetiva, razão pela qual nos filiamos à segunda corrente que defende a aplicabilidade das novas regras de honorários somente nas ações ajuizadas na vigência da lei[1], in casu, a partir do dia 11.11.2017, inclusive.

Neste sentido, segue aresto do colendo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, in verbis:

FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.07.2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111157/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (grifos acrescidos).

Noutro giro, a reforma trabalhista cuidou de deixar claro que “aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”, por força do novo art. 855-A, da CLT, mas há juristas que defendem uma aplicação limitada.[2]

Aliás, de bom alvitre registrar que:

Art. 855-A […]

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Com efeito, “a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”, nos termos do § 2º, do novo art. 855-A, da CLT.

Outrossim, a reforma trabalhista inovou ao permitir a “homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”, nos termos da nova alínea “f”, do art. 652, da CLT.

Aliás, sempre houve muita resistência da doutrina e jurisprudência na permissão da homologação do acordo extrajudicial, uma vez que (i) a relação entre empregado e empregador é, de fato, desigual, e; (ii) na maioria dos casos há quitação geral, plena e irrevogável com a renúncia de direitos pelo empregado.

Ultrapassada a crítica, cabe ressaltar que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (novo art. 855-B, da CLT), sendo vedado advogado comum (§ 1º), facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria (§ 2º).

A propósito, o processo de homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo (art. 855-C).

No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença, nos termos do novo art. 855-D, da CLT.

E arremata o novo art. 855-E, da CLT:

Art. 855-E.  A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Por fim, a Súmula 114, do TST dispõe que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente[3]; ao passo que a Súmula 327, do STF, aponta que “o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”. De qualquer forma, independentemente do conflito normativo, certo é que a prescrição intercorrente era analisada caso a caso, com intensos debates doutrinários.

Eis que o legislador da reforma trabalhista adotou o entendimento do STF ao dispor no novo art. 11-A, da CLT, que “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”.

De mais a mais, nos termos do §§ 1º e 2º, do dispositivo, “a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”, sendo certo que “a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”, desde que, no nosso entendimento, sejam ouvidas as partes previamente, em respeito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), tal como disposto no art. 921, § 5º, do CPC, aplicável à espécie por força do art. 769, da CLT.

[1] Neste sentido, segue o Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

[2] Neste sentido, segue o Enunciado 1, da Comissão 8, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA. I – NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS.133 A 137 DO CPC). II – A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III – ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU “LARANJA”), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV – ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.

[3] No mesmo sentido: art. 2º, VIII, da IN 39/2016, do TST.

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