Assinada pelo presidente em exercício Michel Temer, a MP 681/15, publicada no DOU nesta segunda-feira, 13, altera legislação para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Os empregados regidos pela CLT poderão autorizar, “de forma irrevogável e irretratável”, o desconto em folha ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato, até o limite de 35%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

  • Confira a íntegra da MP.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto emfolha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações dearrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

  • 1º O desconto mencionado neste artigo também poderáincidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assimprevisto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta e cinco por cento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 2º ………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………

III – instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação com cartão de crédito ou de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1º;

IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;

……………………………………………………………………………………………

VII – desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operação de empréstimo, financiamento,cartão de crédito ou arrendamento mercantil; e

…………………………………………………………………………………………….

  • 2º ……………………………………………………………………………..

I – a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; e

……………………………………………………………………………………” (NR

“Art. 3º ……………………………………………………………………….. ……………………………………………………………………………………………

  • 3º Cabe ao empregador informar, no demonstrativo derendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor dodesconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo,financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil e os custos operacionais referidos no § 2º.

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.

  • 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindicalrepresentativa da maioria dos empregados, sem ônus paraestes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que definacondições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus empregados.
  • 2º Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus paraos empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordoque defina condições gerais e demais critérios a serem observados nas operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil que venham a ser realizadas com seus representados.
  • 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que sereferem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos peloempregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar a operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 5º …………………………………………………………………………

  • 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário,não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos,cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.
  • 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensaldo empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamentomercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art.6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

……………………………………………………………………………………………

  • 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput nãopoderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valordos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 115. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

…………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45. ………………………………………………………………………

  • 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignaçãoem folha de pagamento em favor de terceiros, a critérioda administração e com reposição de custos, na forma definidaem regulamento.
  • 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1ºnão excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendocinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” (NR)

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

Joaquim Vieira Ferreria Levy

Nelson Barbosa

Marcelo de Siqueira Freitas

Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223370,21048-Governo+amplia+limite+do+credito+consignado>. Acesso em: 14 jul. 2015.

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