Integrantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs/CUT) se posicionaram contra projeto de lei que autoriza a criação de consórcios de empregadores urbanos.

De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o projeto (PL 6906/13) permite que pessoas físicas e empresas se unam para contratar funcionários e prevê a divisão dos encargos patronais dos trabalhadores urbanos entre os membros do consórcio. Essa modalidade de emprego já existe no meio rural. A proposta acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e à Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

A proposta foi discutida em audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio nesta terça-feira (9). O deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que propôs a audiência, afirmou que não se pode permitir retrocessos nas regras estabelecidas pela CLT.

Prejuízos
Na avaliação do presidente da Contracs/CUT, Alci Matos Araújo, o trabalhador será prejudicado se a proposta for aprovada. “O avanço que nós tivemos no País, desde a década de 80, tem nesse projeto uma problemática muito grande. Uma vez que seu único objetivo é a precarização dos direitos dos trabalhadores”, afirma.

Entre os problemas dessa modalidade de emprego, os debatedores apontaram que os empregados ficariam sem um chefe fixo a quem se reportar, uma vez que ele pode ser escalado a cada dia por um participante diferente do consórcio, o que seria uma quebra na relação direta entre empregado e empregador.

O diretor técnico do Diap, Hélio Stefani Gherardi, afirmou que a legislação trabalhista brasileira é uma das melhores em todo o mundo e por isso é alvo de medidas para enfraquecê-la. “Sempre tentam derrubar, ou tentam contrariar, ou fraudar dispositivos da CLT”, argumenta.

Já o procurador regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, não enxerga benefícios para a sociedade com a aprovação do projeto. “A medida não atende as necessidades nem dos empregadores e nem das empresas”, afirma.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/479102-DEBATEDORES-CRITICAM-PROJETO-QUE-PREVE-CONSORCIOS-DE-EMPREGADORES-URBANOS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email>. Acesso em: 10 dez. 2014.

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