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De início, cabe ressaltar que antes do advento da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) os projetos de lei (PLS 84/1999 e PLC 89/03, por exemplo) no Congresso Nacional abordavam tão somente a perspectiva penal dos ilícitos praticados na internet, em evidente descompasso com a regulamentação nos países desenvolvidos, onde primeiramente se estabelece um marco regulatório civil para, a partir de então, se definir regras criminais.

Há, outrossim, uma crença difundida na sociedade de que até a edição da Lei 12.735/2012 (Lei Azeredo) e Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) não havia normas que punisse os ilícitos criminais.

Ledo engano.

É preciso compreender que crimes digitais são classificados em próprios (ou puros) e impróprios (ou mistos), sendo certo que nos primeiros as condutas ilegais têm por finalidade atingir os sistemas informáticos e de dados, ao passo que estes últimos a informática é o meio para a realização da conduta ilícita.

Ou seja: ressai evidente que antes da promulgação da Lei Azeredo e Lei Carolina Dieckmann já havia, sim, punição para os infratores digitais. Cite-se, como exemplo de crime digital próprio, a “inserção de dados falsos em sistemas de informações” previsto no art. 313-A, do CP; e como exemplo de crime digital impróprio, a fraude “internet banking” que, segundo a jurisprudência do c. STJ, é tipificado como furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP).

A propósito, a Lei 12.735/2012 e Lei 12.737/2012 pouco contribuíram para o combate aos crimes digitais.

Isso porque, em virtude de dois vetos presidenciais, a Lei Azeredo introduziu no ordenamento jurídico brasileiro apenas dois dispositivos, senão vejamos:

[…]

Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes  especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

Art. 5º O inciso II do § 3o do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20.  ……………………………………………………………

3º …………………………………………………………………….

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

Já a Lei Carolina Dieckmann recebe as mais variadas críticas, pois seus dispositivos são amplos, confusos e podem gerar dupla interpretação, ou mesmo interpretação subjetiva, o que pode ser utilizado para enquadramento criminal de condutas triviais ou mesmo para a defesa e respaldo de infratores cibernéticos, o que tornaria a lei injusta e ineficaz.

Outrossim, as penas são pouco inibidoras, sendo muitas situações enquadráveis nos procedimentos dos Juizados Especiais, o que poderia contribuir para a não eficiência no combate ao crime digital no Brasil.

Com efeito, a Lei Carolina Dieckmann introduziu os seguintes delitos no Código Penal:

Art. 154-A – Invasão de dispositivo informático;

Art. 266 – Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública;

Art. 298 – Falsificação de documento particular.

Enfim, o tratamento penal dos crimes digitais no Brasil carece de técnica jurídica, o que não significa impunidade, posto que a matéria é regulamentada em diversos dispositivos (Código Penal / Código de Processo Penal / Estatuto da Criança e do Adolescente / Lei 12.735/2012 / Lei 12.737/2012 / Lei 9.609/1998 / Lei 9.472/1997 / Lei 7.716/1989).

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