* Texto extraído e adaptado da monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção do título de especialista em direito digital e compliance, sob a orientação da professora mestra e doutoranda Maria Fernanda Soares Macedo.

No Brasil, a recessão dos últimos anos afetou o crescimento dos pequenos negócios no país. Entretanto, mesmo com queda no emprego e na renda no curto prazo, o segmento mostra resiliência. Entre 2005 e 2015, segundo o Anuário do Trabalho nos Pequenos Negócios 2015[1], o número de Micro e Pequenos Empresários (MPEs) cresceu 27,5% e o de empregos formais nesses estabelecimentos, 55,3%. Já em 2015, os MPEs responderam, em média, por 99% dos estabelecimentos.

Foto: Ricardo Rotundo

Com efeito, as relações trabalhistas nos pequenos negócios se apresentam como um mosaico, coexistindo múltiplas situações de trabalho caracterizadas por diferentes estágios de incorporação tecnológica, diferentes formas de organização e gestão, relações e formas de contrato de trabalho, que se refletem sobre o viver, o adoecer e o morrer dos trabalhadores.

A propósito, não sugere dúvida de que essa diversidade de situações de trabalho, padrões de vida e de adoecimento tem se acentuado em decorrência das conjunturas política e econômica.

A adoção de novas tecnologias e métodos gerenciais facilita a intensificação do trabalho que, aliada à instabilidade no emprego, modifica o perfil de adoecimento e sofrimento dos trabalhadores, expressando-se, dentre outros, pelo aumento das Lesões por Esforços Repetitivos (LER), também denominadas de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT); o surgimento de novas formas de adoecimento mal caracterizadas, como o estresse e a fadiga física e mental; etc.

Se, por um lado, as inovações tecnológicas têm reduzido a exposição a alguns riscos ocupacionais em determinados ramos de atividade, contribuindo para tornar o trabalho nesses ambientes menos insalubre e perigoso, por outro, outros riscos são gerados.

No conjunto das causas externas, os acidentes de transporte relacionados ao trabalho, acidentes típicos ou de trajeto, destacam-se pela magnitude das mortes e incapacidade parcial ou total, permanente ou temporária, envolvendo trabalhadores. Na área rural, por exemplo, a precariedade dos meios de transporte, a falta de uma fiscalização eficaz e a vulnerabilidade dos trabalhadores têm contribuído para a ocorrência de um grande número de acidentes de trajeto.

É preciso enfatizar que

todos perdem com o acidente do trabalho: o empregado acidentado e sua família, a empresa, o governo e, em última instância, toda a sociedade. Se todos amargam prejuízos visíveis e mensuráveis, é inevitável concluir que investir em prevenção proporciona diversos benefícios: primeiramente, retorno financeiro para o empregador; em segundo lugar, reconhecimento dos trabalhadores pelo padrão ético da empresa; em terceiro, melhoria das contas da Previdência Social e, finalmente, ganho emocional dos empregados que se sentem valorizados e respeitados.

Todos esses fatores conjugados geram um efeito sinérgico positivo resultando maior produtividade, menor absenteísmo e, consequentemente, mais lucratividade. Como se vê, a gestão adequada dos riscos para preservação da saúde e integridade dos trabalhadores não se resume simplesmente ao cumprimento de normas para atender à legislação e evitar as multas trabalhistas. Vai muito além disso. Representa uma moderna visão estratégica da atividade econômica e requisito imprescindível para a sobrevivência empresarial no longo prazo.[2]

No entanto, os empresários detentores dos pequenos negócios não se preocupam com as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, os quais, em sua maioria, optam por uma postura reativa, e não preventiva, face à gestão dos riscos acidentários.

De fato:

Enquanto a norma praticamente se limitava a conclamar o sentimento humanitário dos empresários, pouco resultado foi obtido; agora, quando o peso das indenizações assusta e até intimida, muitos estão procurando cumprir a lei, adotando políticas preventivas, nem sempre por convicção, mas até mesmo por conveniência estratégica. Gostando ou não do assunto, concordando ou discordando da amplitude da proteção, o certo é que o empresário contemporâneo, com vistas à sobrevivência do seu empreendimento, terá de levar em conta as normas a respeito da saúde no ambiente de trabalho e a proteção à integridade física e mental dos seus empregados.

É provável que o vulto das indenizações acabe sendo o melhor e mais convincente “argumento” para estimular os empresários descuidados a zelar pela integridade física e pela saúde dos seus empregados.[3]

Por evidente, o acidente do trabalho acarreta a insolvência civil dos pequenos negócios numa eventual ação de reparação de dano movida pelo empregado acidentado (ou terceiro prejudicado).

O empresariado também fica sujeito à ação regressiva do INSS quanto aos benefícios acidentários pagos ao empregado; bem como pode sofrer uma ação coletiva do sindicato da categoria e, pois, do Ministério Público do Trabalho se os casos de acidente do trabalho se tornarem recorrentes, ressaindo, assim, o interesse coletivo lato sensu. Ademais, o empresário também responderá pelas multas administrativas.

A propósito, se o empregado acidentado falecer, os familiares passam a ter legitimidade e interesse na reparação do dano, inclusive, moral, posto que o dano moral reflexo é igualmente passível de ser indenizado.

Enfim, a adoção de um programa de compliance trabalhista-previdenciário traz benefícios, inclusive, para o pequeno negócio, uma vez que, segundo o CADE[4], (i) preveni riscos: identifica, mitiga e remedia os riscos de violações da lei, logo de suas consequências adversas; (ii) identifica antecipadamente problemas: a conscientização promovida pelo programa de compliance acerca das condutas indesejadas permite a identificação de violações à lei mais rapidamente, favorecendo pronta resposta pela organização; (iii) colabora com o reconhecimento de ilicitudes em outras organizações: a conscientização promovida pelo programa de compliance permite que os funcionários identifiquem sinais de que outras organizações, como concorrentes, fornecedores, distribuidores ou clientes, possam estar infringindo a lei; (iv) institui benefício reputacional: ações afirmativas de incentivo à conformidade com a lei são parte essencial de uma cultura de ética nos negócios, que resulta em benefícios para a reputação da organização e sua atratividade para fins promocionais, de recrutamento e de retenção de colaboradores; neste sentido, a ética se torna um diferencial competitivo que, atendidos determinados requisitos, possibilita o uso da marca pró-ética[5]; (v) conscientiza funcionários: programa de compliance bem elaborado e devidamente implementado permite ao colaborador tomar decisões com mais confiança; e, principalmente, (vi) reduz custos e contingências:

A adoção de um programa de compliance pode evitar que as empresas incorram em custos e contingências com investigações, multas, publicidade negativa, interrupção das atividades, inexequibilidade dos contratos ou cláusulas ilegais, indenizações, impedimento de acesso a recursos públicos ou de participação em licitações públicas, etc.

Além de despesas judiciais e administrativas, investigações requerem a alocação de recursos humanos e financeiros que de outra forma seriam empregados na atividade-fim da empresa. Ademais, adicionalmente ao processo administrativo, as empresas podem ter que responder civil e criminalmente pela infração cometida.

Danos à sua reputação podem ser sentidos antes mesmo do desfecho do processo, somente por estarem sob investigação, refletindo-se em perda de clientes, oportunidades de negócios, investimentos, valor de mercado, etc.[6]

Soma-se a isso o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro estimula a prevenção na gestão de riscos acidentários por meio de tributação (SAT/RAT e FAP); bem como acresça-se o fato de que programa de compliance mitiga os riscos na investigação da culpa e do nexo de causalidade referente ao acidente do trabalho (§ 11 do art. 337 do Decreto 3.048/1999).

A vida humana possui, em suma, valor espiritual inestimável, que não se pode pagar com o dinheiro. E nisso consiste, sobretudo, o valor da prevenção, em que se evita a mutilação ou a perda irreparável de seres humanos. Por mais dispendiosa seja a prevenção ela será sempre menos onerosa que o sistema de reparação civil, além de evitar a discórdia entre elementos essenciais da produção, capital e trabalho.


[1] SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS; DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS [responsável pela elaboração da pesquisa, dos textos, tabelas, gráficos e mapas]. Anuário do trabalho nos pequenos negócios 2015. 8. ed. DIEESE: Brasília, 2017, p. 35.

[2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2013, p. 33.

[3] Idem, ibidem, p. 266.

[4] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia programas de compliance. Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial. CADE: Brasília, 2016, p. 11-14.

[5] Vide: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica>. Acesso em: 31 jan. 2018.

[6] CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Guia programas de compliance. Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial. CADE: Brasília, 2016, p. 13-14.

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