imagesComo é sabido, e ressabido, relação de trabalho é entendida como:

O trabalho prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca, em caráter preponderantemente pessoal, de forma eventual ou não eventual, gratuita ou onerosa, de forma autônoma ou subordinada, sua força de trabalho em prol de outra pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos da atividade que desempenhará[1].

De outro lado, vexata quaestio na doutrina e jurisprudência pátria é a decisão liminar, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Nelson Jobim no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.395, em que se suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114, da Constituição da República (CR), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a “apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.

O raciocínio não empolga, data venia.

Isso porque a sobredita ADI foi fundamentada numa outra, qual seja, a ADI nº 492, na qual, dentre outros, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 240, “e”, da Lei nº 8.112/1990.

Para fins elucidativos, segue a transcrição do referido dispositivo:

Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

[…]

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal (grifos acrescidos).

Com efeito, o acesso à Justiça do Trabalho pelos servidores públicos foi julgado à luz da redação anterior da CR, qual seja:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

Vejamos excertos do voto do relator, Ministro Carlos Velloso, na ADI nº 492:

Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.

Nota-se, pois, que não há argumento plausível e razoável para se entender que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar as demandas que envolvem servidores estatutários.

A uma, porque regime estatutário (ou qualquer outro vínculo jurídico administrativo) é uma espécie de relação de trabalho.

A duas, porque a antiga regra constitucional incluía expressamente que competia à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as demandas trabalhistas envolvendo entes públicos.

A três, porque a parte final do dispositivo acrescia “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, na forma da lei, o que, de fato, restou expressamente regulamentado pela Lei nº 8.112/1990.

Neste sentido, e com habitual erudição, segue o pensamento de Schiavi:

Ora, os servidores estatutários trabalham de forma pessoal, não eventual, subordinada e com onerosidade, ou seja, ainda que o vínculo entre servidor e Estado seja regido pelo regime administrativo, trata-se de uma autêntica relação de emprego, presentes todos os requisitos dos arts. 2° e 3º, ambos da CLT. Além disso, praticamente os direitos dos servidores estatutários são os mesmos direitos trabalhistas previstos na Constituição (vide art. 39, § 3o, da CF). Praticamente, o servidor público só não tem direito ao FGTS, mas, em troca, tem a estabilidade prevista no art. 41 da CF. De outro lado, a Justiça do Trabalho sempre esteve mais bem municiada para apreciar as lides que envolvam trabalho subordinado, o que, muitas vezes, não é a rotina das Justiças Estaduais e Federal[2].

Ad argumentandum tantum, é inegável que a EC nº 45/2004 cuidou de alargar a competência da Justiça do Trabalho ao dispor que:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Com efeito, se havia alguma dúvida com relação à expressão “empregadores”, o que para muitos atrairia para a competência da Justiça do Trabalho tão somente a relação de emprego[3], a EC nº 45/2004 veio colocar uma pá de cal sobre o assunto, porquanto se utilizou do enunciado relação de trabalho lato sensu, assim como extirpou os vocábulos “trabalhadores” e “empregadores”, a fim de evitar a tal confusão semântica.

Todavia, como já dito alhures, o STF ao deparar com o questionamento do dispositivo (ADI nº 3.395) utilizou-se de argumentos expendidos na vigência da redação anterior do art. 114, da CR (ADI nº 492). Ora, se antes havia uma divergência interpretativa, o mesmo não se pode dizer após a edição da EC nº 45/2004.

A bem da verdade, depreende-se dos julgados uma confusão conceitual entre relação de trabalho (gênero) e relação de emprego (espécie), assim como uma inexplicável discussão acerca do direito material aplicável aos trabalhadores (estatutários e celetistas).

Neste sentido, confira-se trecho da decisão liminar na ADI nº 3.395:

Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos.

Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo, são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT.

Sem razão, d. m. v.

No particular, lúcido se mostra o pensamento de Antônio Álvares da Silva:

O erro é enorme e o STF manteve jurisprudência anterior, firmada com base na redação anterior do art. 114, não atentando para a nova redação dada pela EC n. 45 e a profunda alteração que trouxe ao citado artigo […] Mais uma vez, se há de repetir. O que a Constituição fez não foi equiparar a relação de serviço público com a trabalhista, nem se pode confundir os campos diversos em que se situam: a primeira, no Direito Público e a segunda, no Direito Privado. O que se pretendeu a exemplo das demais hipóteses de ampliação, foi trazer para o processo do trabalho questões que, pelo seu significado social, precisam de julgamentos rápidos, imediatos e objetivos. Ao decidir causas de servidor público, a Justiça do Trabalho não vai revogar a Lei n. 8.112/90 para aplicar-lhes a CLT. O servidor público vai continuar sendo regido pela lei própria, mas terá as vantagens do processo. Não há de confundir o processo, que tem natureza instrumental, com as leis materiais, que regulam os bens da vida e as relações humanas (grifos acrescidos).[4]

E arremata, mutatis mutandis, o Enunciado nº 64, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. Havendo prestação de serviços por pessoa física a outrem, seja a que título for, há relação de trabalho incidindo a competência da Justiça do Trabalho para os litígios dela oriundos (CF, art. 114, I), não importando qual o direito material que será utilizado na solução da lide (CLT, CDC, CC etc). (grifos acrescidos).

Enfim, ressai cristalino que o STF incorre em sofisma do acidente convertido, o qual “consiste em generalizar a partir da observação insuficiente de casos particulares”.

[1] SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 178.

[2] SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 192

[3] Neste sentido: mensagem de veto do Presidente da República ao art. 240, “d” e ”e”, da Lei nº 8.112/1990.

[4] SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência
da Justiça do Trabalho.
2005. In: SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2010, p. 192-193.

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