É por demais sabido que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café. A tendência atual é que o país também se tornará o maior consumidor global da bebida.

Foto: Otávio Mendes

Hoje o café é um produto sofisticado. Há vários tipos e origens da bebida e várias formas de se preparar e beber. Os produtores investiram em produtividade e qualidade; as indústrias adotaram novas tecnologias; as cafeterias se proliferam pelo país; e no varejo podem ser encontradas dezenas de marcas de cafés, inclusive dos cafeicultores.

Nesse contexto, em que há a necessidade de se conquistar o consumidor, o empreendedor deve buscar um diferencial competitivo para não ser imitado facilmente; ser único e sustentável.

Daí porque surge a gestão da marca pelo departamento de marketing – ou por um prestador de serviço –, bem como o imprescindível registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

Com efeito, nos termos do art. 123 da Lei 9.279/1996, considera-se:

I – marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

As marcas nominativas consistem em palavras, abreviações, neologismos ou qualquer combinação de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos. Já as marcas figurativas são constituídas apenas por desenhos, imagens, formas fantasiosas de letras ou algarismos isolados, ou ideogramas. Outrossim, as marcas mistas são compostas pela combinação de imagens e palavras.

A possibilidade de registro não abrange somente as figuras bidimensionais. As marcas podem ser também tridimensionais, ou seja, podem consistir da embalagem dos produtos ou os próprios produtos. As combinações de cores que possuam caráter distintivo podem igualmente ser protegidas.

Em alguns países, é permitido o registro de outras naturezas de marcas, tais como marcas sonoras, olfativas e gustativas, entre outras. No Brasil, o registro destes tipos de sinais não é permitido.

De acordo com o art. 122 Lei 9.279/1996, “são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”.

As proibições mencionadas no art. 122 estão contidas no art. 124 da Lei 9.279/1996, podendo ser agrupadas em quatro categorias, que versam sobre a veracidade[1], liceidade[2], distintividade[3] e disponibilidade[4].

Quanto ao procedimento de registro, antes de iniciar o processo perante o INPI, é preciso verificar se a marca já foi registrada por terceiros.

Em linhas gerais, o processo tem o seguinte caminho: (i) depósito do pedido; (ii) publicação; (iii) exame do pedido; (iv) deferimento/concessão; ou (v) indeferimento/recurso/arquivamento.

Os valores são relativos e podem variar no decorrer do processo administrativo. Para se ter uma noção, basta acessar a tabela de preços do INPI.

Aliás, não há a necessidade de contratação de advogado para realizar o registro da marca, mas é plenamente aconselhável a contratação de um especialista, pois é preciso fazer um acompanhamento semanal na Revista da Propriedade Industrial.

Por fim, ao empresário que queira registrar um domínio, aconselha-se que faça de imediato, uma vez que o uso de domínio de página da internet não tem relação com o registro da marca. O domínio é garantido àquele que primeiro satisfez as exigências de registro no NIC.br. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served.


[1] Um sinal deve possuir um caráter verdadeiro, vedando-se o registro de marcas intrinsecamente enganosas quanto a sua origem, natureza, qualidade ou utilidade dos produtos ou serviços associados a este sinal. Tal vedação pretende impedir o prejuízo do público consumidor e da concorrência quando do consumo de produtos ou serviços associados ao sinal inverídico.

[2] Um sinal é considerado lícito para ser registrado como marca quando o mesmo não atentar contra a ordem pública ou a moral e bons costumes. A proibição do registro de sinais considerados ilícitos é de caráter absoluto, por razão de interesse público em sentido estrito, ou do interesse de grupos relativamente homogêneos. Encaixam-se nesta proibição sinais contendo bandeiras, moedas, selos de cunho oficial e sinais de cunho ofensivo.

[3] No que tange à condição de distintividade, considera-se que a marca, por definição e para o cumprimento satisfatório de sua função de identificação, deva ter a capacidade de distinguir objetivamente os produtos/serviços que assinalam, vedando-se o registro de sinais desprovidos desta capacidade. A proibição do registro de sinais desprovidos de distintividade se baseia ainda no interesse que sinais genéricos ou de uso comum não sejam expropriados do patrimônio público.

[4] Com respeito à disponibilidade do sinal, para que esse seja registrável como marca, deve possuir novidade relativa, distinguindo-se de outros sinais já apropriados por terceiros, sem, portanto, infringir seus direitos (como, por exemplo, marcas previamente registradas, nomes comerciais previamente registrados, direitos de autor, dentre outros). Esta novidade é apurada não somente para casos de reprodução literal, mas também para quaisquer alternativas com as quais a marca possa confundir-se, com prejuízo ao público consumidor e/ou à concorrência. Assim, marcas similares podem conviver pacificamente, desde que se avalie que não há possibilidade de confusão ou associação errônea entre elas. Este é o princípio da especialidade.

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