Acordo de Leniência

A Lei 12.846/2013, comumente denominada Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Isso porque,...

Crimes Digitais

De início, cabe ressaltar que antes do advento da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) os projetos de lei (PLS 84/1999 e PLC 89/03, por exemplo) no Congresso Nacional abordavam tão somente a perspectiva penal dos ilícitos praticados na internet, em evidente...
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