por Débora Anne Pereira da Silva | ago 29, 2019 | Artigos
De início, cabe ressaltar que a Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Foto: Ricardo Rotundo Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violência doméstica e familiar contra a...
por Débora Anne Pereira da Silva | mar 28, 2019 | Artigos
O Código de Processo Civil prevê duas formas de execuções alimentícias, sendo que a primeira é pelo procedimento comum, em que não há prisão civil e se destina aos débitos chamados pretéritos; e a segunda é pelo procedimento especial para os alimentos provisionais e...
por Débora Anne Pereira da Silva | ago 1, 2018 | Artigos
O acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República) pode ser classificado como um direito de primeira dimensão (ou geração), isto é, direito individual que cuida da proteção das liberdades públicas, dentre aqueles inerentes ao homem e que deve ser...
por Débora Anne Pereira da Silva | jun 21, 2018 | Artigos
A Lei 12.846/2013, comumente denominada Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Isso porque,...
por Débora Anne Pereira da Silva | mar 21, 2017 | Artigos
De início, cabe ressaltar que antes do advento da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) os projetos de lei (PLS 84/1999 e PLC 89/03, por exemplo) no Congresso Nacional abordavam tão somente a perspectiva penal dos ilícitos praticados na internet, em evidente...
