ARTIGOS
Publicações do escritório Adriano & Débora Anne Advogados
A EMPRESA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA MORTE DO EMPREGADO EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS?
Já discorremos sobre a possibilidade da COVID-19 ser considerada doença do trabalho. O assunto é polêmico, mas, regra geral, a contaminação pelo coronavírus não é considerada doença do trabalho. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento das ADIs 6342, 6344, 6346, 6352, 6354 e 6375 – que suspendeu o art. 29 da MP 927/2020[1] – não tem o condão de afastar a Lei 8.213/1991, que incorporou a infortunística do trabalho no Brasil. A exceção, ou seja, o enquadramento como...
O QUE É NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO?
No artigo anterior discorremos sobre a possibilidade da COVID-19 ser considerada doença do trabalho. Para saber mais, clique aqui. Neste artigo vamos falar sobre enquadramento do acidente do trabalho e a impugnação administrativa (e judicial) do nexo técnico por presunção legal. O assunto é de suma importância, na medida em que a configuração de acidente do trabalho enseja a obrigação da empresa pagar o FGTS do empregado no período de recebimento do auxílio-doença, assim como gera estabilidade...
CORONAVÍRUS PODE SER CONSIDERADO DOENÇA DO TRABALHO?
Em meio à pandemia que estamos vivendo, surge a seguinte dúvida: o fato do empregado ser infectado pelo coronavírus na empresa pode ser considerado doença do trabalho? Para responder essa questão é preciso, pois, estabelecer as premissas do raciocínio. Imagem de Gerd Altmann por Pixabay ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho em sentido estrito (também denominado acidente típico ou acidente-tipo), é, em apertada síntese, o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa...
UNIFORME E INDENIZAÇÃO: QUAL O LIMITE DO EMPREGADOR RURAL?
Não sugere dúvida de que o empregador rural, como sói ocorrer com todo empreendedor brasileiro, se vê num emaranhado de leis para exercer a sua atividade econômica. Foto: Pixabay via Creative Commons A matéria de segurança e saúde no trabalho rural, por exemplo, é exaustivamente delineada na Norma Regulamentadora[1] 31 da Portaria 3.214/1978 do atual Ministério da Economia. O empresário rural, como sabido, tem o dever legal, dentre várias obrigações, de disponibilizar aos seus empregados: (i)...
LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS REFLEXOS CONTRATUAIS
Em 20 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.874 – resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019 –, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assim como estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e, pois, disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Foto: Pexels A Lei da Liberdade Econômica reproduz diversas medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático, e busca...
LGPD: TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Foto: Pexels Na esteira do GDPR[1], o art. 33 da LGPD obriga que: Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:a) cláusulas contratuais...
INTEGRIDADE NO AGRONEGÓCIO
Você, empresário, tem o desejo de que seu negócio transmita uma imagem ética para o mercado? Tem interesse em utilizar a ética como diferencial competitivo? Deseja prevenir riscos ou reduzir custos e contingências com multas e indenizações que podem acarretar a insolvência do seu empreendimento? Foto: Otávio Mendes Para todas essas questões, uma solução: programa de compliance. Para saber mais, acesse “O que é Compliance”. Com efeito, uma tendência apontada por vários especialistas é o fato de...
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
De início, cabe ressaltar que a Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Foto: Ricardo Rotundo Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão preventiva se legitima como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como recomenda maior cautela a fim de evitar nova...
LGPD: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
A Lei Geral de Proteção de Dados obriga que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que (art. 23 da LGPD): I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações...