ARTIGOS

Publicações do escritório Adriano & Débora Anne Advogados

QUAIS OS DANOS QUE PODEM SER INDENIZADOS NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO?

QUAIS OS DANOS QUE PODEM SER INDENIZADOS NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO?

Não sugere dúvida de que, além do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, o art. 7º, XXVIII, da CF não exclui a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. E mais: há corrente doutrinária e jurisprudencial que entende pela aplicação da responsabilidade objetiva no caso de acidente do trabalho (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), sob o argumento de que o art. 7º, XXVIII, da CF garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da...

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A EMPRESA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA MORTE DO EMPREGADO EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS?

A EMPRESA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA MORTE DO EMPREGADO EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS?

Já discorremos sobre a possibilidade da COVID-19 ser considerada doença do trabalho. O assunto é polêmico, mas, regra geral, a contaminação pelo coronavírus não é considerada doença do trabalho. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento das ADIs 6342, 6344, 6346, 6352, 6354 e 6375 – que suspendeu o art. 29 da MP 927/2020[1] – não tem o condão de afastar a Lei 8.213/1991, que incorporou a infortunística do trabalho no Brasil. A exceção, ou seja, o enquadramento como...

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O QUE É NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO?

O QUE É NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO?

No artigo anterior discorremos sobre a possibilidade da COVID-19 ser considerada doença do trabalho. Para saber mais, clique aqui. Neste artigo vamos falar sobre enquadramento do acidente do trabalho e a impugnação administrativa (e judicial) do nexo técnico por presunção legal. O assunto é de suma importância, na medida em que a configuração de acidente do trabalho enseja a obrigação da empresa pagar o FGTS do empregado no período de recebimento do auxílio-doença, assim como gera estabilidade...

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CORONAVÍRUS PODE SER CONSIDERADO DOENÇA DO TRABALHO?

CORONAVÍRUS PODE SER CONSIDERADO DOENÇA DO TRABALHO?

Em meio à pandemia que estamos vivendo, surge a seguinte dúvida: o fato do empregado ser infectado pelo coronavírus na empresa pode ser considerado doença do trabalho? Para responder essa questão é preciso, pois, estabelecer as premissas do raciocínio. Imagem de Gerd Altmann por Pixabay ACIDENTE DO TRABALHO O acidente do trabalho em sentido estrito (também denominado acidente típico ou acidente-tipo), é, em apertada síntese, o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa...

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UNIFORME E INDENIZAÇÃO: QUAL O LIMITE DO EMPREGADOR RURAL?

UNIFORME E INDENIZAÇÃO: QUAL O LIMITE DO EMPREGADOR RURAL?

Não sugere dúvida de que o empregador rural, como sói ocorrer com todo empreendedor brasileiro, se vê num emaranhado de leis para exercer a sua atividade econômica. Foto: Pixabay via Creative Commons A matéria de segurança e saúde no trabalho rural, por exemplo, é exaustivamente delineada na Norma Regulamentadora[1] 31 da Portaria 3.214/1978 do atual Ministério da Economia. O empresário rural, como sabido, tem o dever legal, dentre várias obrigações, de disponibilizar aos seus empregados: (i)...

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LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS REFLEXOS CONTRATUAIS

LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS REFLEXOS CONTRATUAIS

Em 20 de setembro de 2019 foi promulgada a Lei 13.874 – resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019 –, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, assim como estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e, pois, disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Foto: Pexels A Lei da Liberdade Econômica reproduz diversas medidas de controle e diminuição do aparelho burocrático, e busca...

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LGPD: TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

LGPD: TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Foto: Pexels Na esteira do GDPR[1], o art. 33 da LGPD obriga que: Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:a) cláusulas contratuais...

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INTEGRIDADE NO AGRONEGÓCIO

INTEGRIDADE NO AGRONEGÓCIO

Você, empresário, tem o desejo de que seu negócio transmita uma imagem ética para o mercado? Tem interesse em utilizar a ética como diferencial competitivo? Deseja prevenir riscos ou reduzir custos e contingências com multas e indenizações que podem acarretar a insolvência do seu empreendimento? Foto: Otávio Mendes Para todas essas questões, uma solução: programa de compliance. Para saber mais, acesse “O que é Compliance”. Com efeito, uma tendência apontada por vários especialistas é o fato de...

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DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

De início, cabe ressaltar que a Lei 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Foto: Ricardo Rotundo Se o crime doloso cometido pelo agente envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a prisão preventiva se legitima como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, bem como recomenda maior cautela a fim de evitar nova...

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