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A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, mas caracteriza-se pela peculiaridade da exposição do segurado a agentes prejudiciais à sua saúde, o que enseja a exigência de um menor número de anos de contribuição para surgir o direito ao benefício.

A propósito, ao lado da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente, a aposentadoria especial é economicamente mais vantajosa para o segurado, uma vez que não há a incidência do temido fator previdenciário (art. 29, II, da Lei 8.213/1991).

Conforme se sabe, o Direito Previdenciário passou por muitas alterações legislativas, sobremaneira no campo da aposentadoria especial, com reflexos diretos na vida e nos direitos do segurado.

Na esteira do ponderado, é de se destacar que a Lei 3.807/1960 e o Decreto 53.831/1964 inicialmente, estabeleciam o serviço, ou atividade, como sendo o critério para a aposentadoria especial. Ou seja: era pela atividade que o trabalhador exercia, por 15, 20 ou 25 anos, que se determinava se o segurado teria direito à aposentadoria especial. Esta é a disposição do art. 2º do referido Decreto:

Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei [Lei 3.807/1960]. (grifos acrescidos).

A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia o direito à aposentadoria especial em seu art. 202, II, a saber:

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

[…]

II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei. (grifos acrescidos).

Com a Emenda Constitucional 20, de 1998, a aposentadoria especial foi retirada da redação do art. 202 e passou a ser tratada no art. 201, § 1º, nos seguintes termos:

Art. 201.

[…]

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar (grifos acrescidos).

A Emenda Constitucional 47, de 2005, por sua vez, alterou o § 1º do art. 201, que passou à seguinte redação:

Art. 201.

[…]

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (grifos acrescidos).

Com efeito, hoje não sugere dúvida a existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Permaneceu, entretanto, a cláusula da definição em lei complementar.

A aludida lei complementar, para tratar da aposentadoria especial, não foi editada pelo Congresso Nacional, e, em vista desta ausência, conforme previsto no art. 15 da Emenda Constitucional 20/1998, aplica-se a Lei 8.213/1991, com seus artigos 57 e 58, que igualmente sofreram as alterações dadas pelas Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.732/1998.

As Leis 9.032/1995 e 9.528/1997 foram regulamentadas pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997. E com ele foi estabelecido o novo Regulamento da Previdência Social, surgindo algumas mudanças em relação ao regulamento anterior no tocante à aposentadoria especial.

A primeira delas é sobre o critério para concessão do benefício, que deixou de ser a atividade desenvolvida pelo segurado para ser o agente prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme se depreende do seu art. 62, § 2º:

Art. 62. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

[…]

§ 2º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (grifos acrescidos).

A segunda mudança, igualmente fulcral, foi o meio de prova para contagem do tempo especial. Anteriormente, caso a atividade exercida pelo segurado estivesse prevista no rol de atividades insalubres, perigosas ou penosas, imediatamente seria contado o tempo de trabalho como especial. Com o Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para essa comprovação passou a ser necessária a apresentação de formulário, cuja forma é estabelecida pelo INSS, devendo o mesmo ser fornecido pela empresa, com base em laudo técnico: atualmente denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). É, pois, a disposição do art. 66 Decreto 2.172/1997:

Art. 66.

[…]

§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

§ 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250.

§ 5º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. (grifos acrescidos).

A propósito, a Medida Provisória 1.523, que entrou em vigor em 14 de outubro de 1996, iniciou a exigência do PPP para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. Com a conversão da MP na Lei 9.528, que entrou em vigor em 11 de dezembro de 1997, foi acrescido o § 1º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Daí porque, até 10.12.1997, não era exigível o PPP para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Bastavam os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN-8030.

Nesta quadra:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ANOTAÇÃO NA CTPS. FORMULÁRIOS DSS-8030. RUÍDOS ACIMA DE 80 E 90 DECIBÉIS. TRABALHO REALIZADO SOB TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO – EPI. LEI 9.732, DE 1998. 1. Correta, na hipótese, a conversão do período de atividade trabalhada sob condições especiais em comum, utilizando-se o multiplicador 1.40, e sua soma ao tempo de serviço de atividade comum. 2. O trabalhador pode ter duas carteiras de trabalho, no caso de ter perdido (extravio) uma delas. Como pode o empregador deixar de, no momento oportuno, nela fazer a devida anotação, vindo a fazer em data posterior, o que não configura, por si só, fraude. 3. A lei não pode dispor para o passado, portanto, a exigência de laudo pericial para a comprovação das atividades prejudiciais para a saúde somente poder-se-ia dar a partir de 10 de dezembro de 1997, data da publicação da Lei 9.528. 4. Os formulários DSS-8030 são documentos hábeis para a comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais. 5. O cômputo da atividade especial, com exposição ao nível de ruído equivalente a 80 dB somente pode ser feito até 05 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172. 6. Periculosidade da atividade no setor de energia elétrica sob tensão superior a 250 volts. 7. A obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção (EPI) somente foi introduzido com a Lei 9. 732, de 11 de dezembro de 1998. 8. O uso de equipamentos de proteção não descaracteriza a situação de agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física, no ambiente de trabalho. (AMS 0017628-49.2001.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ p.44 de 24/10/2002). (grifos acrescidos).

Seja como for, a jurisprudência já se assentou no sentido de poder ser feita a prova das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física por outros meios que não somente o PPP.

Tanto é que o extinto Tribunal Federal de Recursos, com base neste entendimento, havia editado a Súmula 198, que, frise-se, é aplicada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis:

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. (grifos acrescidos).

Vale dizer: basta a prova pericial, afirmativa das condições especiais de trabalho, para que surja ao segurado o direito de ver reconhecida a contagem especial do tempo laborado, mesmo que o agente nocivo não conste no Regulamento da Previdência Social.

A propósito, segue acórdão do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENGENHARIA MECÂNICA. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03. 2. Até o advento da Lei n.. 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. A atividade de engenharia foi incluída no item 2.1.1 do Anexo II do Decreto n. 53.832/64, sendo classificadas as seguintes atividades profissionais como insalubres: engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas, não sendo expressamente incluído o exercício de engenharia mecânica. 4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, podendo ser reconhecida como especial, por meio de comprovação pericial. 5. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996. 6. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo técnico pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 7. O julgamento antecipado da lide no caso presente, em que a realização da prova pericial foi expressamente requerida nos autos, e anteriormente deferida, resultou em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. 8. Apelação provida, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica. (AC 0007534-33.2006.4.01.3811 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.134 de 17/11/2009). (grifos acrescidos).

A terceira mudança, por fim, foi que o Decreto 2.172/1997 estabeleceu novo rol de agentes nocivos, ensejadores da aposentadoria especial, previsto em seu Anexo IV.

Em 1999 veio a lume o Decreto 3.048, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, hoje em vigor, cuidando da aposentadoria especial em seus artigos 64 a 70, mantendo na essência as disposições estabelecidas pelo Decreto 2.172/1997.

Das tantas mudanças verificadas sobre o tema, na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, ressai que, para se obter o direito à aposentadoria especial, é necessária a (i) efetiva exposição do trabalhador, (ii) de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (iii) a agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, (iv) durante 15, 20 ou 25 anos, sendo que (v) o agente prejudicial à saúde ou à integridade física a que o segurado trabalhou exposto esteja previsto nos decretos regulamentares, e que (vi) a prova da exposição a esses agentes seja feita mediante o PPP (ou se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento).

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