O procedimento para registro de união estável, no Livro “E”, pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais, regulamentado pelo Provimento 260/CGJ/2013, foi alterado pelo Provimento 281/CGJ/2014.

Mudanças

Todas as certidões relativas ao registro de união estável, no Livro “E”, terão advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

O registro das sentenças, escrituras públicas e os instrumentos particulares declaratórios de reconhecimento ou de dissolução de união estável será facultativo e deverá ser realizado pelo oficial do registro civil das pessoas naturais da sede, ou, onde houver, no 1º subdistrito da comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio. A obrigatoriedade de transladação de mandado para lavratura, nos casos de ordem judicial, foi suprimida, tendo em vista a revogação do parágrafo único do art. 572 do Provimento 260/CGJ/2013.

Nos casos de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, o registro de união estável não poderá ser realizado, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

Além dos dados que já eram exigidos para lavratura do registro, será necessário conter, no documento, o CPF, a indicação das datas e dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o nome do juiz que proferiu sentença, ou do desembargador relator – nos casos em que houve processo – e a consignação de que não foi especificado o regime de bens dos companheiros, nos casos omissos.

O oficial de registro que lavrar a união estável ou a dissolução deverá proceder à anotação nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, ou comunicá-lo ao oficial de registro civil das pessoas naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros.

No registro da união estável, deverá ser averbado o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros que lhe forem comunicados.

Nos casos em que houver sentença declaratória de dissolução da união estável, sem que esta tenha sido registrada antes, o oficial de registro deverá fazer menção ao período em que foi mantida e promover o registro da referida união estável, para, na sequência, averbar a dissolução.

Os documentos apresentados para o registro da união estável e de sua dissolução deverão ser arquivados pelo oficial de registro civil, com referência ao arquivamento à margem do respectivo assento, de forma a permitir sua localização.

O Provimento 281/CGJ/2014 foi disponibilizado na edição do DJe de 30/10/2014.

Disponível em:<http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/alteracoes-no-procedimento-de-registro-de-uniao-estavel-no-livro-e-1.htm>. Acesso em: 18 nov. 2014.

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