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É cediço que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”, nos termos do art. 468, caput, da CLT.

Já o atual parágrafo único do aludido dispositivo informa que “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”.

E arremata a Súmula 372, do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

Todavia, a Reforma Trabalhista modificou tal entendimento ao dispor no novo § 2º, do art. 468, da CLT, que:

Art. 468 […]

§ 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Nota-se, portanto, que a Lei 13.467/2017 violou frontalmente princípios caros ao Direito do Trabalho, tais como princípio da inalterabilidade contratual lesiva; princípio da proteção, o qual, segundo a doutrina mais abalizada, se ramifica no princípio da condição mais benéfica e princípio da norma mais favorável.

No que tange à rescisão contratual o legislador optou por simplificar os procedimentos. Com efeito, extinto o contrato, o empregador deverá “proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos” na nova redação do art. 477, da CLT.

Neste sentido, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado (i) em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, ou; (ii) em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto; conforme o novo § 4º, do art. 477, da CLT.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (nova redação do § 6º, do art. 477, da CLT).

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput do art. 477, da CLT, tenha sido realizada. Ou seja: a guia CD/RSD restará em desuso a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017).

De mais a mais, o art. 5º, da Lei 13.467/2017, revogou os §§ 1º, 3º e 7º do art. 477, de modo que, a partir da vigência da Reforma Trabalhista, não será necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho.

A Reforma Trabalhista também preceitua (novo art. 477-A, da CLT) que “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Já há vozes na doutrina que defendem a inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, consoante art. 8º, III, da Constituição da República.

Outrossim, a Reforma Trabalhista criou uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, qual seja, acordo entre as partes (novo art. 484-A, da CLT).

No caso do contrato de trabalho ser extinto por acordo entre empregado e empregador serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  • aviso prévio, se indenizado, pela metade;
  • indenização de 40% do FGTS pela metade;
  • na integralidade as demais verbas trabalhistas;
  • movimentação de até 80% da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

A propósito, a extinção do contrato de trabalho por acordo não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego, mormente pelo fato de que a Constituição (art. 7º, II) assegura este direito apenas no caso de desemprego involuntário.

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