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A Lei 12.846/2013, comumente denominada Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Isso porque, além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova lei preenche uma lacuna no ordenamento jurídico do país ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.

Com efeito, o acordo de leniência, previsto no art. 16, da Lei 12.846/2013, pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

O escopo do acordo é restaurar e corrigir os danos causados pelos atos ilícitos, dando a oportunidade para o réu que está sob o acordo de leniência, ajudar a capturar os criminosos envolvidos e auxiliar na solução dos danos e prejuízos, fazendo jus a alguns benefícios como a mitigação da pena imposta.

Os acordos de leniência surgiram nos Estados Unidos, em 1993, com o objetivo de serem mais uma ferramenta para o processo correcional do infrator.

No âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar acordos de leniência. Para tanto, a empresa deve colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: (i) a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e; (ii) a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Com efeito, de acordo com o art. 16, § 1º, da Lei Anticorrupção, são requisitos objetivos e cumulativos para a celebração de um acordo de leniência:

  • a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
  • a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
  • a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Por outro lado, as empresas terão os seguintes benefícios:

  • isenção da obrigatoriedade de publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 16, § 2º, c/c art. 6º, II, ambos da Lei 12.846/2013);
  • isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos (art. 16, § 2º, c/c art. 19, IV, ambos da Lei 12.846/2013);
  • possibilidade de redução em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável (art. 16, § 2º, da Lei 12.846/2013);
  • isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88, da Lei 8.666/1993 (art. 17, da Lei 12.846/2013).

As negociações devem acontecer num período de 180 dias, prorrogáveis. Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados e a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos.

Por fim, cabe ressaltar que “o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado”, assim como “não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada”, nos termos do §§ 3º e 7º, do art. 16, da Lei 12.846/2013.

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