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O art. 5º, da Lei 13.467/2017, revogou diversos dispositivos da CLT. A revogação ora adaptou os artigos à Reforma Trabalhista ora extirpou artigos que não se coadunam com a atual realidade social. Senão vejamos:

(i) § 3º, do art. 58: o dispositivo previa que as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderiam fixar, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. O § 3º foi revogado, pois, de acordo com o § 2º, não haverá direito do empregado às horas de trajeto (in itinere);

 

(ii) § 4º, do art. 59: a regra dispunha que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderiam prestar horas extras. O § 4º foi revogado, porquanto a nova redação do art. 58-A permite a realização de horas extraordinárias (06hs semanais) no regime de tempo parcial de até 26hs semanais;

 

(iii) arts. 84 e 86: previam que, para efeito da aplicação do salário mínimo, o país seria dividido em 22 regiões (zona e/ou subzona). Foi totalmente revogado;

 

(iv) art. 130-A: na modalidade do regime de tempo parcial o empregado tinha direito a férias de 08 a 18 dias em razão da jornada de trabalho. Com a reforma o empregado no regime de tempo parcial segue as mesmas regras de férias do empregado no regime de tempo integral previsto no art. 130, da CLT (12 a 30 dias em razão das faltas);

 

(v) § 2º, do art. 134: anteriormente aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade as férias seriam sempre concedidas de uma só vez. A partir da vigência da Lei 13.467/2017 deixa de existir tal regra, ou seja, as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade poderão ser fracionadas;

 

(vi) § 3º, do art. 143: previa a proibição da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário ao empregado sob o regime de tempo parcial. Sendo assim, com a revogação, a Reforma Trabalhista passa a conceder tal direito ao empregado sob o regime de tempo parcial;

 

(vii) parágrafo único do art. 372: a redação do dispositivo informava que “não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho”. Com a revogação, a mulher que trabalha com a família também tem direito às normas de proteção previstas no capítulo III, da CLT;

 

(viii) art. 384: com a revogação do artigo deixa de ser obrigatório, no caso de prorrogação do horário normal da mulher, o descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho;

 

(ix) §§ 1º, 3º e 7º do art. 477: a partir da vigência da Lei 13.467/2017 não será necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho;

 

(x) art. 601: o empregador não deverá exigir, no ato da admissão de qualquer empregado, a apresentação da prova de quitação do imposto sindical, posto que tal tributo passa a ser facultativo, conforme a nova redação do art. 578, da CLT;

 

(xi) art. 604: pelas mesmas razões a regra do art. 604, da CLT também restou revogada;

 

(xii) art. 792: fica revogada a regra que dispunha que “os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos”, uma vez que, a toda evidência, o artigo é incompatível com a atual ordem jurídica e social;

 

(xiii) parágrafo único, do art. 878: a Reforma Trabalhista retira do ordenamento jurídico o dispositivo que previa que “quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho”;

 

(xiv) §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do art. 896: a Lei 13.467/2017 revoga o procedimento de uniformização de jurisprudência previsto na CLT;

 

(xv) § 5º, do art. 899: a Reforma Trabalhista revoga a obrigação de abertura de conta vinculada do empregado ao FGTS para fins de depósito recursal, posto que a nova redação do § 4º do mesmo dispositivo informa que “o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança”.

Por fim, cabe ressaltar que o art. 5º, da Lei 13.467/2017 também revogou:

(i) a alínea “a” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: o dispositivo informava que integrava o salário de contribuição o valor “total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal”. A revogação se dá em razão da nova redação do § 2º, do art. 457, da CLT, ao dispor que: “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”;

 

(ii) o art. 2º da Medida Provisória 2.226, de 4 de setembro de 2001: o artigo regulava a transcendência do Recurso de Revista que, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, passa a ser tratado na nova redação do art. 896-A, da CLT.

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